Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Portuguesa da Indústria dos Recursos Minerais (ASSIMAGRA) e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro ― FEVICCOM e outras.
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Adão Martins dos Santos como Embaixador de Portugal não residente na República do Chade.
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AEBRAGA ― Associação Empresarial de Braga e outras e o CESMINHO ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Minho e outro.
Designa o diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde.
Processo C-165/24 - Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de junho de 2024. OmniActive Health Technologies Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-165/24 P.
Deslocação do Presidente da República à Suíça.
Designa os membros do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2024, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na...
Procede à nomeação para o cargo de mediador do crédito.
Procede à alteração do Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado pela Portaria n.º 43-A/2022 , de 19 de janeiro.
Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial para o ano letivo de 2024-2025.
Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação no âmbito dos centros de recursos para a inclusão para o ano letivo de 2024-2025.
Processo T-274/23 - Despacho do Tribunal geral (Segunda Secção) de 13 de junho de 2024. Taha Karadeniz contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Acapulco — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 59.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-274/23.
Processo C-385/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de junho de 2024. Matkustaja A contra Finnair Oyj. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.
Processo C-40/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de junho de 2024. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Lei que proíbe a utilização de carvão na produção de eletricidade — Encerramento antecipado de uma central elétrica a carvão — Concessão de uma indemnização — Decisão que declara a medida compatível com o mercado interno sem se pronunciar sobre a existência de um auxílio de Estado — Exercício da competência da Comissão Europeia.