Legislação.

2023-07-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021TJ0377

Processo T-377/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de julho de 2023. Eurecna SpA contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Relatório final do inquérito do OLAF relativo à execução de um contrato de prestação de serviços financiado pelo FED — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Proteção dos objetivos de atividades de inspeção, investigação e auditoria — Presunção geral — Dever de fundamentação. Processo T-377/21.

2023-07-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62020TJ0358

Processo T-358/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de julho de 2023. Net Technologies Finland Oy contra Agência de Execução Europeia da Investigação (REA). Cláusula compromissória — Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Despesas de pessoal — Reembolso das verbas disponibilizadas — Elegibilidade das despesas respeitantes aos consultores internos — Ónus da prova. Processo T-358/20.

2023-07-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0662

Processo T-662/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de julho de 2023. Zalina Tavitova contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia AURUS — Registo Internacional da marca nominativa anterior AUDUS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-662/22.

2023-07-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0325

Processo T-325/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de julho de 2023. Nurel, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Terylene — Marca nominativa da União Europeia anterior TERRALENE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Utilização séria da marca anterior — Prova da utilização séria»]. Processo T-325/22.

2023-07-12 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32023R1543

Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às ordens europeias de produção e às ordens europeias de conservação para efeitos de prova eletrónica em processos penais e para efeitos de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais

2023-07-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021TJ0379

Processo T-379/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de julho de 2023. Michele Vendrame contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Relatório final do inquérito do OLAF relativo à execução de um contrato de prestação de serviços financiado pelo FED — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral — Dever de fundamentação. Processo T-379/21.

2023-07-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0487

Processo T-487/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de julho de 2023. Multiópticas, S. Coop. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa duas formas geométricas pretas — Marcas figurativas da União Europeia e nacional anteriores mó — Motivo relativo de recusa — Inexistência de atentado ao prestígio — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.

2023-07-12 · Diretiva · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32023L1544

Diretiva (UE) 2023/1544 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, que estabelece regras harmonizadas aplicáveis à designação de estabelecimentos designados e à nomeação de representantes legais para efeitos de recolha de prova eletrónica em processos penais

2023-07-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0772

Processo T-772/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de julho de 2023. Fibrecycle Pty Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional de marca que designa a União Europeia — Marca nominativa BACK‑2‑NATURE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-772/22.

2023-07-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021TJ0008

Processo T-8/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 12 de julho de 2023. IFIC Holding AG contra Comissão Europeia.

2023-07-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0261

Processo T-261/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de julho de 2023. mBank S.A. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia EMBANK European Merchant Bank — Marca figurativa anterior da União Europeia mBank — Marca nominativa anterior nacional mBank — Causa de nulidade relativa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 60.°, n.

2023-07-12 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1447

Regulamento de Execução (UE) 2023/1447 da Comissão de 12 de julho de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere aos períodos de aprovação das substâncias ativas Bacillus pumilus QST 2808 e penflufene (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-07-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021TJ0491

Processo T-491/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de julho de 2023. Hungria contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas pela Hungria – Exclusão do duplo financiamento – Artigo 30.° do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 – Artigo 28.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.° 809/2014 – Apoio à florestação – Artigo 22.° do Regulamento (UE) n.° 1305/2013 – Apoio à ecologização – Artigo 43.° do Regulamento (UE) n.° 1307/2013 – Cúmulo de apoio.

2023-07-12 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 134/2023, de 12 de julho de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 202/2023

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (restauração e bebidas)

2023-07-12 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 134/2023, de 12 de julho de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 201/2023

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve - ACRAL e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros