Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A , de 23 de março, que estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027.
Designa o conselho de administração do Teatro Nacional de São João, E. P. E., para o triénio 2024-2026.
Dissolve o conselho de administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., e designa um novo conselho de administração para o triénio de 2024-2026.
Aprova a orgânica da Unidade de Saúde de Ilha do Pico.
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Promoção do Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis ― Medida Reforçada», Inserido no Investimento RP-C21 i06, do Plano de Recuperação e Resiliência.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1724 do Conselho, de 17 de junho de 2024, que dá execução ao artigo 12.° do Regulamento (UE) n.° 356/2010 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália
Regulamento (UE) 2024/1683 da Comissão, de 17 de junho de 2024, que retifica a versão em língua letã do Regulamento (UE) 2023/915 relativo aos teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios
Regulamento de Execução (UE) 2024/1725 do Conselho, de 17 de junho de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2015/735 que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul
Regulamento de Execução (UE) 2024/1685 da Comissão, de 17 de junho de 2024, relativo à autorização de uma preparação de 1,25-di-hidroxicolecalciferol glicosilado do extrato de Solanum glaucophyllum como aditivo em alimentos para vacas leiteiras
Regulamento (UE) 2024/1732 do Conselho, de 17 de junho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2021/1173 no respeitante a uma iniciativa EuroHPC para empresas em fase de arranque, a fim de reforçar a liderança europeia no domínio da inteligência artificial de confiança
Processo C-599/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de junho de 2024. QP contra Natsionalna agentsia za prihodite e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Aytos. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais para o ano letivo de 2023-2024.
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Rui Baptista Borges Velez Caroço como Embaixador de Portugal não residente na República da Macedónia do Norte.
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Transitários de Portugal ― APAT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Miguel de Mascarenhas de Calheiros Velozo como Embaixador de Portugal não residente na República das Filipinas.