Legislação.

2023-07-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0073

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023. Grupa Azoty S.A. e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Setores económicos elegíveis — Exclusão do setor do fabrico de produtos azotados e de adubos — Recurso de anulação — Admissibilidade — Direito de recurso das pessoas singulares ou coletivas — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Requisito segundo o qual o recorrente deve ser diretamente afetado.

2023-07-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1451

Regulamento de Execução (UE) 2023/1451 da Comissão de 13 de julho de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/2002 no que diz respeito à notificação de doenças e às informações a apresentar pelos Estados-Membros para a aprovação e comunicação dos programas de erradicação obrigatórios e facultativos e nos pedidos de estatuto de indemnidade de doença (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-07-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1489

Regulamento de Execução (UE) 2023/1489 da Comissão de 13 de julho de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Edremit Zeytinyağı» (DOP)]

2023-07-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0134

Processo C-134/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2023. MO contra SM en tant que liquidateur de G GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Informação e consulta — Artigo 2.o, n.

2023-07-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 135/2023, de 13 de julho de 2023 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 83/2023

Aprova as Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho

2023-07-13 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 135/2023, de 13 de julho de 2023 · 1.ª Série

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 395/2023

Decide dar por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Mazedo e Cortes deliberou realizar no dia 31 de maio de 2023, contendo a pergunta «Concorda com a separação da União das Freguesias de Mazedo e Cortes?»

2023-07-13 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 135/2023, de 13 de julho de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 208/2023

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios (ANIL) e outras e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras

2023-07-13 · Presidência da República · Diário da República n.º 135/2023, de 13 de julho de 2023 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 65/2023

Ratifica as Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho

2023-07-13 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 135/2023, de 13 de julho de 2023 · 1.ª Série

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2023

Nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95 , de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, sem actualização da renda, não está obrigado à indicação do valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38...

2023-07-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62022TJ0034

Processo T-34/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 12 de julho de 2023 (Extratos). Cunsorziu di i Salamaghji Corsi - Consortium des Charcutiers Corses e o. contra Comissão Europeia.

2023-07-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0694

Processo T-694/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de julho de 2023. aTmos Industrielle Lüftungstechnik GmbH, Düsseldorf contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia aTmos — Nomes comerciais nacionais anteriores aTmos Industrielle Lüftungstechnik GmbH e aTmos — Causa de nulidade relativa — Artigo 53.°, n.° 1, alínea c), e artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 60.°, n.

2023-07-12 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32023R1542

Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às baterias e respetivos resíduos, que altera a Diretiva 2008/98/CE e o Regulamento (UE) 2019/1020 e revoga a Diretiva 2006/66/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-07-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0585

Processo T-585/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de julho de 2023. Mariusz Trus contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia ARTRESAN — Utilização séria da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001. Processo T-585/22.

2023-07-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0027

Processo T-27/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de julho de 2023. Innovaciones Cosmético Farmacéuticas SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia TH PHARMA — Marca figurativa nacional anterior TH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 47.°, n.

2023-07-12 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1446

Regulamento de Execução (UE) 2023/1446 da Comissão de 12 de julho de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas éster metílico do ácido 2,5-diclorobenzoico, ácido acético, sulfato de alumínio e amónio, fosforeto de alumínio, silicato de alumínio, carboneto de cálcio, cimoxanil, dodemorfe, etileno, extrato de Melaleuca alternifolia, resíduos de destilação de gorduras, ácidos gordos C7-C20, flonicamide (IKI-220), ácido giberélico, giberelinas, halossulfurão-metilo, proteínas hidrolisadas, sulfato de ferro, fosforeto de magnésio, maltodextrina, metamitrão, óleos vegetais/óleo de cravo-da-índia, óleos vegetais/óleo de colza, óleos vegetais/óleo de hortelã, piretrinas, sulcotriona, tebuconazol e ureia (Texto relevante para efeitos do EEE)