Processo C-376/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de julho de 2023. Comissão Europeia contra CK Telecoms UK Investments Ltd. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Regulamento (CE) n.
Legislação
Legislação.
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Processo C-344/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de julho de 2023. Gemeinde A contra Finanzamt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Prestações de serviços efetuadas a título oneroso — Organismos de direito público — Município que cobra uma taxa de permanência pela colocação à disposição de instalações termais acessíveis a todos. Processo C-344/22.
Processo C-615/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de julho de 2023. Napfény-Toll Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Regulamentação nacional que prevê a possibilidade de suspender, sem limite de tempo, o prazo de prescrição da ação da Administração Fiscal em caso de processo judicial — Processo fiscal reiterado — Regulamento n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1450 da Comissão de 13 de julho de 2023 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro (exceto ferro fundido) ou de aço (exceto aço inoxidável), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-426/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2023. Ocilion IPTV Technologies GmbH contra Seven.One Entertainment Group GmbH e Puls 4 TV GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.° — Direito de comunicação ao público — Artigo 5.°, n.
Processo C-757/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2023. Nichicon Corporation contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Autenticação de um acórdão pelo Tribunal Geral – Artigo 118.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral – Cópia do acórdão a notificar – Assinatura dos juízes – Acordos, decisões e práticas concertadas – Artigo 101.
Processo C-180/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2023. Finanzamt Hamm contra Harry Mensing. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 311.
Regulamento (UE) 2023/1483 da Comissão de 13 de julho de 2023 que encerra a pesca da arinca nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
Regulamento de Execução (UE) 2023/1454 da Comissão de 13 de julho de 2023 que concede uma autorização da União para o produto biocida único «WESSOCLEAN GOLD LINE» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-765/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2023. D. M. contra Azienda Ospedale-Università di Padova. Pedido de decisão prejudicial apresentado peloTribunale ordinario di Padova. Reenvio prejudicial — Saúde pública — Legislação nacional que impõe uma obrigação de vacinação ao pessoal de saúde — Suspensão de funções sem remuneração para o pessoal que recusa a vacina — Regulamento (CE) n.° 726/2004 — Medicamentos para uso humano — Vacinas contra a COVID‑19 — Regulamento (CE) n.
Processo C-106/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2023. Xella Magyarország Építőanyagipari Kft. contra Innovációs és Technológiai Miniszter. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1453 da Comissão de 13 de julho de 2023 que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/1533 que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-759/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2023. Nippon Chemi-Con Corporation contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Autenticação de um acórdão pelo Tribunal Geral — Artigo 118.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Cópia do acórdão a notificar — Assinatura dos juízes — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.
Processo C-87/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023. TT contra AK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg. Reenvio prejudicial — Competência em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigos 10.° e 15.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1452 da Comissão de 13 de julho de 2023 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho