Lei n.º 63/2003
Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, distrito de Vila Real
Legislação
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Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, distrito de Vila Real
Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro
Aprova, para ratificação, a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002 no que se refere ao aumento do capital do Banco
Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal
Ratifica a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002 no que se refere ao aumento do capital do Banco
Torna público terem sido emitidas notas em 10 de Março e 27 de Junho de 2003, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada do Reino de Espanha em Portugal, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção...
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros
Autoriza o Governo a aprovar o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais
Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do áudio-visual - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/94 , de 10 de Janeiro, à Lei n.º 4/2001 , de 23 de Fevereiro, e à Lei n.º 18-A/2002 , de 18 de Julho
Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional
Altera os limites da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira, distrito de Faro
Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários
Aprova o regime jurídico das pensões por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia