Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2003-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 1.ª Série

Lei n.º 63/2003

Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, distrito de Vila Real

2003-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 1.ª Série

Lei n.º 46/2003

Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro

2003-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 70/2003

Aprova, para ratificação, a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002 no que se refere ao aumento do capital do Banco

2003-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 1.ª Série

Lei n.º 52/2003

Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal

2003-08-22 Presidência da República Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 49/2003

Ratifica a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002 no que se refere ao aumento do capital do Banco

2003-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 1.ª Série

Lei n.º 37/2003

Estabelece as bases do financiamento do ensino superior

2003-08-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 1.ª Série

Aviso n.º 200/2003

Torna público terem sido emitidas notas em 10 de Março e 27 de Junho de 2003, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada do Reino de Espanha em Portugal, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção...

2003-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 1.ª Série

Lei n.º 53/2003

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros

2003-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 1.ª Série

Lei n.º 50/2003

Autoriza o Governo a aprovar o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais

2003-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 1.ª Série

Lei n.º 33/2003

Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do áudio-visual - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/94 , de 10 de Janeiro, à Lei n.º 4/2001 , de 23 de Fevereiro, e à Lei n.º 18-A/2002 , de 18 de Julho

2003-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 1.ª Série

Lei n.º 36/2003

Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional

2003-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 1.ª Série

Lei n.º 61/2003

Altera os limites da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira, distrito de Faro

2003-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 1.ª Série

Lei n.º 38/2003

Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários

2003-08-22 Ministério das Finanças Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 189/2003

Aprova o regime jurídico das pensões por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia

2003-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 1.ª Série

Lei n.º 45/2003

Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais