Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2003-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 1.ª Série

Lei n.º 49/2003

Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários

2003-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 1.ª Série

Lei Orgânica n.º 2/2003

Lei dos Partidos Políticos

2003-08-22 Presidência da República Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 48/2003

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel da Encarnação Pessanha Viegas do cargo de embaixador de Portugal em Abidjan

2003-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 1.ª Série

Lei n.º 55/2003

Alteração da designação da freguesia de Lamas de Podence, no concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança

2003-08-22 Ministério da Justiça Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 190/2003

Regulamenta a Lei n.º 93/99 , de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal

2003-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 1.ª Série

Lei n.º 42/2003

Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral

2003-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 1.ª Série

Lei n.º 51/2003

Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens

2003-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 1.ª Série

Lei n.º 58/2003

Alteração da designação da freguesia de Maçainhas de Baixo, no concelho e distrito da Guarda

2003-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 1.ª Série

Lei n.º 30/2003

Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão

2003-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 1.ª Série

Lei n.º 31/2003

Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93 , de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção

2003-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 1.ª Série

Lei n.º 35/2003

Reconhece o estatuto de panteão nacional à Igreja de Santa Cruz, em Coimbra - Primeira alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de Novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional

2003-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 71/2003

Pesar e solidariedade perante a calamidade nacional motivada pelos fogos florestais

2003-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 1.ª Série

Lei n.º 41/2003

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais

2003-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 1.ª Série

Lei n.º 47/2003

Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei

2003-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 1.ª Série

Lei n.º 39/2003

Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas