Lei n.º 49/2003
Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários
Legislação
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Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel da Encarnação Pessanha Viegas do cargo de embaixador de Portugal em Abidjan
Alteração da designação da freguesia de Lamas de Podence, no concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança
Regulamenta a Lei n.º 93/99 , de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral
Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens
Alteração da designação da freguesia de Maçainhas de Baixo, no concelho e distrito da Guarda
Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão
Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93 , de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção
Reconhece o estatuto de panteão nacional à Igreja de Santa Cruz, em Coimbra - Primeira alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de Novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional
Pesar e solidariedade perante a calamidade nacional motivada pelos fogos florestais
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais
Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei
Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas