Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público terem a URSS e os Estados Unidos da América aceite as emendas de 1986 introduzidas nos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque, em 22 de Julho de 1946, conforme foram adoptadas pela 39.º Assembleia Mundial de Saúde
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominada «Herdade da Brava» e outras, situadas na freguesia e concelho de Mértola
Fixa os mapas do pessoal assalariado das embaixadas e consulados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990
Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
Autorização legislativa sobre o regime jurídico das assembleias distritais
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Monte dos Concelhos», situada na freguesia de Santo Estêvão, concelho de Benavente
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Pena Clara» e «Herdade da Lentisca», situadas na freguesia de São Vicente e Ventosa, concelho de Elvas. Revoga a Portaria n.º 689/89, de 12 de Agosto
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Financeira e do Património do Município de Castelo Branco
Fixa o preço mínimo, por quilograma, para o pimento destinado à indústria do pimentão na campanha de 1990-1991
Determina que no quadro da política de desenvolvimento da indústria extractiva nacional, em que se insere a construção de instalações para o Centro de Dados Geológico-Mineiros na Região de Lisboa, seja cometida ao Ministério da Indústria e Energia, através da Direcção-Geral de Geologia e Minas, a competência para o exercício...
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Retorta», situada na freguesia de Cabrela, conselho de Montemor-o-Novo
Altera o n.º 3.º da Portaria n.º 549/89, de 17 de Julho, que estabelece que as pensões fixadas com base nos vencimentos em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1989 sejam determinadas com a dedução do IRS que seria devida em função da remuneração relevante para o respectivo cálculo
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do n.º 4 do artigo 30.º da Constituição da República Portuguesa, das normas do artigo 46.º, n.º 2, alíneas a), b), c), d) e e), do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954