Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1743 da Comissão, de 21 de junho de 2024, relativo à autorização de uma preparação de endo–1,4-beta-mananase produzida com Thermothelomyces thermophilus DSM 33149 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda e aves ornamentais (detentor da autorização: BASF SE)
Regulamento de Execução (UE) 2024/1734 da Comissão, de 21 de junho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que respeita à atribuição aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, da avaliação da substância ativa deltametrina
Regulamento de Execução (UE) 2024/1742 da Comissão, de 21 de junho de 2024, que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas em águas territoriais de França adjacentes à costa da Occitânia e à costa da Provença-Alpes-Côte d’Azur
Mantém o reconhecimento da situação de alerta na região do Algarve por motivo de seca e aprova um quadro de medidas de resposta.
Segunda alteração à Portaria n.º 135/2022 , de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao...
«Para que possa ser ilidida a presunção de aceitação do despedimento constante do n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho ( Lei n...
Estabelece um regime especial de admissão de pessoal médico, na categoria de assistente da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde e da carreira especial médica.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1730 da Comissão, de 20 de junho de 2024, relativo à autorização de ácido benzoico como aditivo em alimentos para leitões desmamados e suínos de engorda (detentor da autorização: LANXESS Chemical B.V.)
Regulamento de Execução (UE) 2024/1800 da Comissão, de 20 de junho de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Vindelnrökt skinka (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2024/1723 da Comissão, de 20 de junho de 2024, relativo à autorização de uma preparação de Duddingtonia flagrans NCIMB 30336 como aditivo em alimentos para animais de pastoreio para produção de leite de espécies de bovinos, ovelhas e cabras (detentor da autorização: International Animal Health Products Pty Ltd, representada por GAB Consulting GmbH)
Regulamento de Execução (UE) 2024/1727 da Comissão, de 20 de junho de 2024, que retira do mercado determinados aditivos para a alimentação animal
Processo C-420/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de junho de 2024. Faurécia – Assentos de Automóvel Lda contre Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto de selo — Operações de tesouraria de curto prazo — Mutuários residentes e não residentes — Diferença de tratamento — Restrição. Processo C-420/23.
Processo C-296/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de junho de 2024. Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV contra dm-drogerie markt GmbH & Co.KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos biocidas — Regulamento (UE) n.° 528/2012 — Artigo 72.
Processo C-590/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de junho de 2024. AT e BT contra PS GbR e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Wesel. Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 82.°, n.
Processo C-252/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de junho de 2024. European Association of Non-Integrated Metal Importers & distributors (Euranimi) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comercial — Dumping — Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia — Direitos antidumping definitivos — Recurso de anulação — Associação de empresas que representa os interesses dos importadores — Artigo 263.