Decreto-Lei n.º 54/2023
Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
Legislação
Legislação.
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Decreto n.º 14/2023
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre o exercício de atividades profissionais remuneradas por parte dos familiares dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico das missões diplomáticas e postos consulares
Regulamento Delegado (UE) 2023/2590 da Comissão, de 13 de julho de 2023, que completa o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo normas de execução relativas aos procedimentos de ensaio e requisitos técnicos específicos aplicáveis à homologação de certos veículos a motor no que respeita aos seus sistemas avisadores avançados da distração do condutor, e altera esse regulamento
Processo C-313/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de julho de 2023. Achilleion Anomymi Xenodocheiaki Etaireia contra Elliniko Dimosio. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Elegktiko Synedrio. Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cofinanciamento — Regulamento (CE) n.o 1260/1999 — Artigo 30.°, n.o 4, e artigo 39.°, n.
Processo C-136/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023. Debregeas et associés Pharma (D & A Pharma) contra Agência Europeia de Medicamentos (EMA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medicamentos para uso humano — Regulamento (CE) n.
Regulamento (UE) 2023/1481 da Comissão de 13 de julho de 2023 que encerra a pesca do alabote-da-gronelândia nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
° 1, segundo parágrafo, TUE — Estado de direito — Proteção jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União‑Independência dos juízes — Primado do direito da União — Artigo 4.°, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2023. Ferrovienord SpA contra Istituto Nazionale di Statistica – ISTAT e Federazione Italiana Triathlon contra Istituto Nazionale di Statistica – ISTAT e Ministero dell’Economia e delle Finanze. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte dei Conti. Reenvio prejudicial — Artigo 19.°, n.
Processo C-35/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023. CAJASUR Banco S.A. contra JO e IM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Málaga. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.º, n.
Regulamento (UE) 2023/1482 da Comissão de 13 de julho de 2023 que encerra a pesca de outras espécies nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
Processo C-265/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2023. ZR e PI contra Banco Santander, SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Palma de Mallorca.
Processo C-142/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de julho de 2023. Hecht Pharma GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-142/23 P.
Regulamento Delegado (UE) 2023/2534 da Comissão, de 13 de julho de 2023, que completa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos secadores de roupa para uso doméstico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 392/2012 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2023/1455 da Comissão de 13 de julho de 2023 relativo à autorização provisória urgente de acetato de cobalto (II) tetra-hidratado, carbonato de cobalto (II), carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado e sulfato de cobalto (II) hepta-hidratado como aditivos em alimentos para ruminantes com um rúmen funcional, equídeos e lagomorfos (Texto relevante para efeitos do EEE)