Decreto-Lei n.º 209/2003
Prorroga até 31 de Dezembro de 2004 o período de vigência do regime remuneratório experimental dos médicos da carreira de clínica geral que exerçam funções nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Prorroga até 31 de Dezembro de 2004 o período de vigência do regime remuneratório experimental dos médicos da carreira de clínica geral que exerçam funções nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde
Determina que o pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação de requerimento executivo é efectuado, transitoriamente, através de estampilha, no modelo aprovado pela Portaria n.º 233/2003, de 17 de Março
Aprova o modelo de requerimento de acesso ao registo informático de execuções
Introduz a proibição de colocação no mercado e de utilização de parafinas cloradas de cadeia curta e de corantes azóicos e alarga a proibição de colocação no mercado de compostos de arsénio, em determinadas condições, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas, do Parlamento Europeu e do Conselho, n...
Estabelece que a entrega em formato digital do requerimento executivo previsto no Decreto-Lei n.º 200/2003 , de 10 de Setembro, deva ser realizada por transmissão electrónica, em formulário próprio a disponibilizar pela Direcção-Geral da Administração da Justiça em página informática de acesso público
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 778/2000, de 18 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 497/91, de 5 de Junho, os prédios rústicos denominados «Monte Novo» e «Álamo», sitos na freguesia de São Gregório, município de Arraiolos
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Terra Quente Mirandesa (processo n.º 1381-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos no município de Miranda do Douro. Revoga a Portaria n.º 613/2003, de 22 de Julho
Altera o anexo à Portaria n.º 824/2003, na parte referente às vagas para os concursos institucionais de acesso ao ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2003-2004, relativo ao par estabelecimento/cursos do Conservatório Superior de Música de Gaia
Cria a zona de caça municipal de Vieira do Minho (processo n.º 3428-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Vieira do Minho. Revoga a Portaria n.º 667-O8/93, de 14 de Julho
Concessiona, por um período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Pedrógão de São Pedro a zona de caça associativa das Taliscas (processo n.º 3434-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pedrógão de São Pedro, Águas e Bemposta, município de Penamacor
Revoga a Portaria n.º 517/2003, de 2 de Julho, que suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade de Vale de Currais
Ratifica o Plano de Pormenor do Terminal Rodoviário e Área Envolvente no município de São Brás de Alportel
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1377/2001, de 6 de Dezembro, o prédio rústico denominado «Herdade da Samarrinha», sito na freguesia e município de Monforte