Decreto-Lei n.º 215/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/23/CE , da Comissão, de 25 de Março, relativa à inclusão das substâncias activas imazamox, oxassulfurão, etoxissulfurão, foramessulfurão, oxadiargil e ciazofamida na Lista Positiva Comunitária, alterando o Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril