Portaria n.º 209/2023
Regulamenta o regime especial de proteção social dos profissionais da área da cultura, previsto no capítulo v do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto n.º 15/2023
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2023
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos aos investimentos da Metro do Porto, S. A., para a linha Rosa e expansão da linha Amarela
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2023
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais para o ano letivo de 2022/2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2023
Autoriza a renovação, por um novo período de oito anos, do contrato de concessão do exercício da atividade de recuperação ambiental de áreas mineiras degradadas, celebrado entre o Estado Português e a EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A.
Aviso n.º 30/2023
Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou, em 6 de março de 2023, a adesão da República da Croácia ao Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2023
Autoriza a reprogramação temporal e financeira do encargo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., com a construção do novo Hospital Central do Alentejo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2023
Autoriza a realização da despesa correspondente ao funcionamento da Agência Espacial Portuguesa entre 2023 e 2027
Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2023
Autoriza o Fundo Ambiental a proceder a transferências para a cobertura do risco da execução da infraestrutura da Agenda «H2 Green Valley»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2023
Procede à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de concessão para a prestação de serviços aéreos regulares na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2023
Prorroga a 8.ª geração do «Programa Escolhas» até setembro de 2023 e aprova a 9.ª geração do «Programa Escolhas», para o período de 2023 a 2026
Decreto n.º 16/2023
Classifica como «monumento nacional» o Edifício da Alfândega Nova, no Porto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2023
Reintroduz o controlo documental de pessoas nas fronteiras nacionais durante a Jornada Mundial da Juventude 2023
Decreto-Lei n.º 55/2023
Altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2023/277
Decreto-Lei n.º 56/2023
Altera o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais para enquadrar a aplicação da metodologia de adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança