Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-12-27 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 297/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-12-27 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 20/90/A

Altera o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1990

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1990-12-27 Ministério das Finanças Diário da República n.º 297/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-12-27 1.ª Série

Portaria n.º 1231-B/90

Aprova o novo modelo de cartão para uso de todos os beneficiários da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

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1990-12-27 Ministério da Educação Diário da República n.º 297/1990, Série I de 1990-12-27 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 178/90

Homologa os Estatutos da Universidade dos Açores

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1990-12-26 Ministério da Justiça Diário da República n.º 296/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-12-26 1.ª Série

Portaria n.º 1231-A/90

Aprova o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Guimarães, como extensão do Gabinete de Consulta Jurídica do Porto

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1990-12-26 Assembleia da República Diário da República n.º 296/1990, 3º Suplemento, Série I de 1990-12-26 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 31/90

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia da República

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1990-12-26 Presidência da República Diário da República n.º 296/1990, Série I de 1990-12-26 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 75/90

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís José de Oliveira Nunes do cargo de embaixador de Portugal em Oslo

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1990-12-26 Assembleia da República Diário da República n.º 296/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-12-26 1.ª Série

Lei n.º 63/90

Suspensão da vigência do artigo 2.º da Lei n.º 26/84, de 31 de Julho (regime de remuneração do Presidente da República), e das alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n...

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1990-12-26 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 296/1990, Série I de 1990-12-26 1.ª Série

Portaria n.º 1231/90

Extingue e cria classes de oficiais dos quadros permanentes da Marinha

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1990-12-26 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 296/1990, Série I de 1990-12-26 1.ª Série

Acórdão n.º 303/90

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do n.º 11 do artigo 14.º da Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro

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1990-12-26 Assembleia da República Diário da República n.º 296/1990, 3º Suplemento, Série I de 1990-12-26 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 32/90

Aprova o 2.º orçamento suplementar da Assembleia da República

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1990-12-26 Presidência da República Diário da República n.º 296/1990, Série I de 1990-12-26 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 76/90

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa para o cargo de embaixador de Portugal em Oslo

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1990-12-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 296/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-12-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 406/90

Transforma o IPE - Investimentos e Participações do Estado, S. A., em IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A.

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1990-12-24 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 295/1990, Série I de 1990-12-24 1.ª Série

Portaria n.º 1229/90

Alarga a área de recrutamento para ingresso nas carreiras de pedreiro e cozinheiro do quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto de Aveiro

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1990-12-24 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 295/1990, Série I de 1990-12-24 1.ª Série

Portaria n.º 1230/90

Revoga a Portaria n.º 331-C/81, de 6 de Abril (fixa o regime de margens de comercialização dos sabões)

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1990-12-24 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 295/1990, Série I de 1990-12-24 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 176/90

Sujeita ao regime de preços vigiados, no estádio da comercialização, os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex 3523.2.0 - Fabricação de sabões

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