Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter o Governo Português depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Setembro de 1990, o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989
Aprova, para adesão, o Acordo Europeu sobre as Grandes Estradas de Tráfego Internacional (AGR)
Cria a medalha regional de mérito em educação
Torna público ter a Finlândia assinado e aceite, a 11 de Setembro de 1990, a Convenção Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Territoriais
De terem sido autorizadas as transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 5131352 contos
Revoga o n.º 4.º da Portaria n.º 1028/83, de 9 de Dezembro, na sua nova redacção introduzida pelo n.º 1.º da Portaria n.º 80/84, de 3 de Fevereiro, que determina que em todos os estabelecimentos que prestam serviços de cafetaria seja obrigatória a afirmação dos preços dos serviços que prestam
Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 30 de Setembro de 1990
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a publicar o Diário da República de 25 de Outubro em papel especial de cor verde
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que os Estados Partes na Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, celebrada na Haia, a 18 de Março de 1970, declararam aceitar a adesão de vários novos Estados Partes
Substitui a lista C anexa ao Despacho Normativo n.º 21/90, de 13 de Março, que define os produtos sujeitos a restrições quantitativas
Suspende a aplicação do capítulo IV da Portaria n.º 614/87, de 17 de Julho (homologa o protocolo de colaboração celebrado entre a Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra e os Hospitais da Universidade de Coimbra)
Cria uma emissão de cartões de boas-festas alusivos ao Natal de 1990 destinados a circular de 1 de Novembro de 1990 a 31 de Janeiro de 1991, em sobrescritos série A para o serviço nacional e série B para o serviço internacional, com porte pago e tarja fosforescente
Reconhece o Instituto Português de Administração de Marketing - IPAM, a funcionar nas instalações que possui no Porto, como estabelecimento de ensino superior particular
Autoriza o Instituto Superior de Matemática e Gestão - ISMAG, reconhecido pela Portaria n.º 808/89, de 12 de Setembro, a ministrar os cursos superiores de Informática de Gestão e de Contabilidade e Administração e aprova os respectivos planos de estudos
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Palácios nacionais»