Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2003-10-09 Presidência da República Diário da República n.º 234/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-10-09 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 51-E/2003

Nomeia a Dr.ª Maria Teresa Pinto Basto Gouveia para o cargo de Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas

2003-10-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 234/2003, Série I-B de 2003-10-09 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2003

Altera o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003 , de 11 de Agosto, e declara a situação de calamidade pública nas áreas dos distritos de Lisboa e de Beja

2003-10-09 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Diário da República n.º 234/2003, Série I-B de 2003-10-09 1.ª Série

Decreto n.º 45/2003

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 7600 m2, situada no município de Oliveira de Frades, integrada no perímetro florestal do Vouga, para a construção de uma fábrica de pequenas aeronaves e a criação de uma escola de pilotagem

2003-10-09 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Diário da República n.º 234/2003, Série I-B de 2003-10-09 1.ª Série

Portaria n.º 1187/2003

Define os critérios de avaliação de projectos de engenharia elaborados pelas entidades gestoras de sistemas multimunicipais

2003-10-08 Ministério da Ciência e do Ensino Superior Diário da República n.º 233/2003, Série I-B de 2003-10-08 1.ª Série

Portaria n.º 1183/2003

Regula o curso de bacharelato em Contabilidade e Administração ministrado pelo Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias de Lisboa

2003-10-08 Ministério da Cultura Diário da República n.º 233/2003, Série I-A de 2003-10-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 248/2003

Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 149/83, de 5 de Abril, que define o regime jurídico dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas

2003-10-08 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 233/2003, Série I-B de 2003-10-08 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2003

Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização da Quinta do Lago - UOP 5, no município de Loulé

2003-10-08 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Diário da República n.º 233/2003, Série I-B de 2003-10-08 1.ª Série

Portaria n.º 1181/2003

Actualiza o elenco dos equipamentos agrícolas que podem consumir gasóleo colorido e marcado

2003-10-08 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Diário da República n.º 233/2003, Série I-B de 2003-10-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2003/A

Define e regulamenta a estrutura das carreiras inspectivas do quadro de pessoal da Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE)

2003-10-08 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Diário da República n.º 233/2003, Série I-B de 2003-10-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2003/M

Fixa o valor do metro quadrado padrão para efeitos da indústria de construção civil

2003-10-08 Ministério das Finanças Diário da República n.º 233/2003, Série I-A de 2003-10-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 246/2003

Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade dos CTT - Correios de Portugal, S. A., pelos encargos com as pensões de aposentação do respectivo pessoal subscritor daquela entidade, já aposentado ou no activo

2003-10-08 Ministério da Justiça Diário da República n.º 233/2003, Série I-A de 2003-10-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 247/2003

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências administrativas que o Ministério da Justiça exerce através da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, em matéria de registos e notariado

2003-10-08 Ministério da Ciência e do Ensino Superior Diário da República n.º 233/2003, Série I-B de 2003-10-08 1.ª Série

Portaria n.º 1182/2003

Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Gestão Financeira, ministrado pela Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova do Instituto Politécnico de Castelo Branco, criado pela Portaria n.º 863-B/2002, de 20 de Julho

2003-10-07 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Diário da República n.º 232/2003, Série I-A de 2003-10-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 242/2003

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, relativa à profissão de médico veterinário, e altera o Decreto-Lei n.º 399/89, de 10 de Novembro

2003-10-07 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Diário da República n.º 232/2003, Série I-A de 2003-10-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 244/2003

Estabelece o regime a que ficam sujeitas as entidades geradoras de subprodutos animais relativamente à sua recolha, transporte, armazenagem, manuseamento, transformação e utilização ou eliminação, bem como as regras de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração (SIRCA)