Decreto do Presidente da República n.º 51-E/2003
Nomeia a Dr.ª Maria Teresa Pinto Basto Gouveia para o cargo de Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas
Legislação
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Nomeia a Dr.ª Maria Teresa Pinto Basto Gouveia para o cargo de Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas
Altera o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003 , de 11 de Agosto, e declara a situação de calamidade pública nas áreas dos distritos de Lisboa e de Beja
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 7600 m2, situada no município de Oliveira de Frades, integrada no perímetro florestal do Vouga, para a construção de uma fábrica de pequenas aeronaves e a criação de uma escola de pilotagem
Define os critérios de avaliação de projectos de engenharia elaborados pelas entidades gestoras de sistemas multimunicipais
Regula o curso de bacharelato em Contabilidade e Administração ministrado pelo Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias de Lisboa
Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 149/83, de 5 de Abril, que define o regime jurídico dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas
Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização da Quinta do Lago - UOP 5, no município de Loulé
Actualiza o elenco dos equipamentos agrícolas que podem consumir gasóleo colorido e marcado
Define e regulamenta a estrutura das carreiras inspectivas do quadro de pessoal da Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE)
Fixa o valor do metro quadrado padrão para efeitos da indústria de construção civil
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade dos CTT - Correios de Portugal, S. A., pelos encargos com as pensões de aposentação do respectivo pessoal subscritor daquela entidade, já aposentado ou no activo
Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências administrativas que o Ministério da Justiça exerce através da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, em matéria de registos e notariado
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Gestão Financeira, ministrado pela Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova do Instituto Politécnico de Castelo Branco, criado pela Portaria n.º 863-B/2002, de 20 de Julho
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, relativa à profissão de médico veterinário, e altera o Decreto-Lei n.º 399/89, de 10 de Novembro
Estabelece o regime a que ficam sujeitas as entidades geradoras de subprodutos animais relativamente à sua recolha, transporte, armazenagem, manuseamento, transformação e utilização ou eliminação, bem como as regras de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração (SIRCA)