Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/1470 da Comissão de 17 de julho de 2023 que estabelece as especificações metodológicas e técnicas em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao índice de preços da habitação e ao índice de preços dos alojamentos ocupados pelo proprietário, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1148 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-145/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 17 de julho de 2023. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-145/23 P.
Processo C-94/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 17 de julho de 2023. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-94/23 P.
Processo C-55/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2023. PA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Szczecin – Prawobrzeże i Zachód w Szczecinie. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Regulamento (UE) 2023/1462 do Conselho de 17 de julho de 2023 que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Processo C-280/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 17 de julho de 2023. Canai Technology Co. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-280/23 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1472 da Comissão de 17 de julho de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 1055/2008 no que respeita à frequência com que os Estados-Membros fornecem os seus relatórios de qualidade (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1471 da Comissão de 17 de julho de 2023 que altera o Regulamento (UE) n.o 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
Primeira alteração à Portaria n.º 322/2021 , de 29 de dezembro, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção permanente
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A , de 27 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública regional dos Açores (SIADAPRA)
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General António Manuel de Almeida Domingues Varregoso
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Material Marco António Domingos Teresa
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Transitários de Portugal - APAT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP)
Terceira alteração à Portaria n.º 108/2015 , de 14 de abril, que estabelece o regime de aplicação da medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020