Legislação
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Processo T-260/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de junho de 2024. Volvo Personvagnar AB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Pedido de marca tridimensional da União Europeia – Forma dos faróis de um automóvel – Motivo absoluto de recusa – Caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-260/23.
Processo T-789/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 26 de junho de 2024. PB contra Conselho Único de Resolução (CUR). «Função pública – Agentes temporários – Assédio moral – Artigo 12.°‑A do Estatuto – Pedido de assistência – Indeferimento do pedido – Artigo 24.° do Estatuto – Falta de um princípio de prova – Direitos de defesa – Direito de ser ouvido – Princípio da imparcialidade – Princípio da boa administração – Dever de solicitude – Responsabilidade». Processo T-789/22.
Processo T-1/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 26 de junho de 2024. Aluminios Cortizo, SAU e Cortizo Cartera, SL contra Comissão Europeia.
Processo T-698/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção Alargada) de 26 de junho de 2024. Georgios Paraskevaidis contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Recusa de concessão — Artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto — Formação profissional — Ensino superior — Delegação de poderes — Avocação de poderes delegados — AIPN competente. Processo T-698/21.
Processo T-595/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 26 de junho de 2024. beckberg GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-595/23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1853 da Comissão, de 26 de junho de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lofotlam (IGP)]
Deslocação do Presidente da República à Alemanha.
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relacionados com a aquisição de imóveis e respetivas obras de adaptação para funcionamento das Chancelarias das Embaixadas de Portugal em Berlim e em Roma.
Primeira alteração à Portaria n.º 109/2024/1 , de 18 de março, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12, do Plano de Recuperação e Resiliência.
Processo C-401/23 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 25 de junho de 2024. Caisse autonome de retraite des chirurgiens dentistes et des sages-femmes (CARCDSF) contra E. D. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judiciaire de Metz. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento (UE) 2024/1829 do Conselho, de 25 de junho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
Processo C-763/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de junho de 2024. Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi - Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Bacău - Activitatea de Inspecţie Fiscală contra S.C. Dragoram Tour S.R.L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1757 da Comissão, de 25 de junho de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Lentilactobacillus buchneri NCIMB 30139 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 96/2013
Regulamento (UE) 2024/1851 do Conselho, de 25 de junho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos produtos agrícolas e industriais
Regulamento (UE) 2024/1821 da Comissão, de 25 de junho de 2024, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo II da Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao caseinato de ferro de leite adicionado aos géneros alimentícios e utilizado no fabrico de suplementos alimentares