Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-06-26 Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 145/1990, Série I de 1990-06-26 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1989 no montante de 4780145 contos

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1990-06-25 Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 144/1990, Série I de 1990-06-25 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 31529 contos

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1990-06-25 Ministério das Finanças Diário da República n.º 144/1990, Série I de 1990-06-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 205/90

Altera o Regulamento e a Tabela Geral do Imposto do Selo

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1990-06-25 Presidência da República - Chancelaria das Ordens Portuguesas Diário da República n.º 144/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-06-25 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 25/90

Nomeia chanceler das Ordens Nacionais o arquitecto Gonçalo Ribeiro Teles

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1990-06-25 Presidência da República - Chancelaria das Ordens Portuguesas Diário da República n.º 144/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-06-25 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 24/90

Exonera, a seu pedido, do cargo de chanceler das Ordens Nacionais a Sr.ª D. Sofia de Mello Breyner Andresen

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1990-06-25 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 144/1990, Série I de 1990-06-25 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 39/90

Determina que sejam aceites no Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola pedidos de ajuda à armazenagem privada

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1990-06-23 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 143/1990, Série I de 1990-06-23 1.ª Série

Portaria n.º 470/90

Determina que no mês de Julho de cada ano os pensionistas dos regimes de segurança social tenham direito a receber, além da pensão mensal, uma prestação adicional de igual montante

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1990-06-23 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 143/1990, Série I de 1990-06-23 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/90

Estabelece o Programa Nacional Relativo às Embalagens para Líquidos Alimentares

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1990-06-23 Ministério das Finanças Diário da República n.º 143/1990, Série I de 1990-06-23 1.ª Série

Portaria n.º 469/90

Cria dois lugares de programador de aplicações principal e um lugar de programador de aplicações de 1.ª classe no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas

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1990-06-23 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 143/1990, Série I de 1990-06-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 38/90

Atribui ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) a missão de estudar e avaliar as declarações de prejuízos de natureza social e pedidos de subsídio formulados pelas vítimas dos incêndios florestais ocorridos na época estival de 1990

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1990-06-23 Ministério das Finanças Diário da República n.º 143/1990, Série I de 1990-06-23 1.ª Série

Portaria n.º 468/90

Cria um lugar na carreira de consultor jurídico no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado

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1990-06-22 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 142/1990, Série I de 1990-06-22 1.ª Série

Portaria n.º 467/90

Estabelece as normas técnicas de execução regulamentar relativas às condições gerais e especiais a que obedecem a expedição de animais, os mercados, concentrações e estábulos de negociantes e respectivo controlo sanitário

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1990-06-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 142/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-06-22 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/90

Aprova o Regulamento de Alienação de 51% do capital social do Banco Totta & Açores

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1990-06-21 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 141/1990, Série I de 1990-06-21 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 18/90/M

Cria lugares de quadro para professores de Educação Moral e Religiosa Católica nas escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário da Região Autónoma da Madeira

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1990-06-21 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Diário da República n.º 141/1990, Série I de 1990-06-21 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/90/A

Prorroga pelo período de um ano as medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 35/88/A, de 13 de Agosto, para a área de protecção às instalações do Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores (SRPCA) em Angra do Heroísmo

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