Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2003-10-28 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 268/2003

Cria a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2002, de 2 de Novembro

2003-10-28 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 269/2003

Altera o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro

2003-10-28 Assembleia da República Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 15/2003

De ter sido rectificada a Lei n.º 99/2003 , de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho

2003-10-27 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação Diário da República n.º 249/2003, Série I-B de 2003-10-27 1.ª Série

Decreto n.º 50/2003

Estabelece as medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante

2003-10-27 Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Diário da República n.º 249/2003, Série I-B de 2003-10-27 1.ª Série

Portaria n.º 1236/2003

Concessiona, pelo prazo de 12 anos, renovável por dois períodos iguais, à AMF - Empreendimentos Turísticos a zona de caça turística Turiscaça (processo n.º 3518-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ligares, município de Freixo de Espada à Cinta, e na freguesia de Urros, município de Torre de Moncorvo...

2003-10-27 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação Diário da República n.º 249/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-10-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 267-A/2003

Transpõem para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/7/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, e a Directiva n.º 2003/28/CE, da Comissão, de 7 de Abril, que adaptam ao progresso técnico a Directiva n...

2003-10-27 Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Diário da República n.º 249/2003, Série I-B de 2003-10-27 1.ª Série

Portaria n.º 1235/2003

Estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais

2003-10-27 Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Diário da República n.º 249/2003, Série I-B de 2003-10-27 1.ª Série

Portaria n.º 1237/2003

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Quixola e outras (processo n.º 1369-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Eulália e São Vicente e Ventosa, município de Elvas. Revoga a Portaria n.º 677/2003, de 30 de Julho

2003-10-25 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Diário da República n.º 248/2003, Série I-A de 2003-10-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 266/2003

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/11/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro, relativa à comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira

2003-10-25 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Diário da República n.º 248/2003, Série I-A de 2003-10-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 267/2003

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/60/CE , do Conselho, de 27 de Junho, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva n.º 92/119/CEE , no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana

2003-10-24 Ministério da Saúde Diário da República n.º 247/2003, Série I-A de 2003-10-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 264/2003

Aprova o regime de taxas sobre a comercialização de dispositivos médicos implantáveis activos e outros dispositivos médicos activos

2003-10-24 Ministério da Cultura Diário da República n.º 247/2003, Série I-A de 2003-10-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 263/2003

Declara a utilidade pública e a urgência das expropriações dos imóveis e direitos a eles relativos necessários à realização do empreendimento designado «Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa»

2003-10-24 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação Diário da República n.º 247/2003, Série I-A de 2003-10-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 265/2003

Aprova as bases da concessão da construção e exploração de um porto destinado à navegação de recreio, situado no município de Lagoa, na margem esquerda do rio Arade, designado por marina de Ferragudo

2003-10-24 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 247/2003, Série I-A de 2003-10-24 1.ª Série

Acórdão n.º 406/2003

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 21.º, enquanto conjugada com o preceituado na alínea l) do n.º 2 do artigo 13.º, dos Estatutos do Instituto Nacional de Aviação Civil, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio

2003-10-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 246/2003, Série I-A de 2003-10-23 1.ª Série

Aviso n.º 210/2003

Torna público ter, em 9 de Junho de 2003, o Governo de Portugal depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, concluída em Aahrus em 25 de Junho de 1998