Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1991-01-25 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 21/1991, Série I-A de 1991-01-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 52/91

Adapta à administração local o regime de recrutamento e selecção de pessoal constante do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro

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1991-01-25 Ministério das Finanças Diário da República n.º 21/1991, Série I-A de 1991-01-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 50/91

Extingue a taxa de 1,75% sobre os prémios de seguro directamente subscritos pelas empresas seguradoras. Revoga o n.º 3 do artigo 21.º do Decreto n.º 17555, de 5 de Novembro de 1929

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1991-01-25 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 21/1991, Série I-B de 1991-01-25 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 21/91

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar

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1991-01-25 Ministério da Educação Diário da República n.º 21/1991, Série I-B de 1991-01-25 1.ª Série

Portaria n.º 66/91

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Comunicação Social ministrado pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa. Altera a legislação da Portaria n.º 853/87, de 4 de Novembro

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1991-01-25 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 21/1991, Série I-B de 1991-01-25 1.ª Série

Portaria n.º 67/91

Aprova novos sinais de trânsito

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1991-01-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 21/1991, Série I-B de 1991-01-25 1.ª Série

Portaria n.º 65/91

Fixa o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bona, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991

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1991-01-25 Ministério das Finanças Diário da República n.º 21/1991, Série I-A de 1991-01-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 51/91

Altera a lei orgânica do Instituto Português de Cinema, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 391/82, de 17 de Setembro

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1991-01-25 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 21/1991, Série I-B de 1991-01-25 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 22/91

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de preparação e importação, a fabricação de cerveja e todas as demais bebidas com base no malte. Revoga o Despacho Normativo n.º 56/90, de 20 de Julho

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1991-01-25 Ministério das Finanças Diário da República n.º 21/1991, Série I-A de 1991-01-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 49/91

Permite aos sujeitos passivos de IRS e IRC reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo

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1991-01-24 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 20/1991, Série I-A de 1991-01-24 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 3/91/A

Aprova o regime jurídico de suspensão do contrato de trabalho e da redução temporária dos períodos normais de trabalho

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1991-01-24 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 20/1991, Série I-A de 1991-01-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 47/91

Altera o Decreto-Lei n.º 12/90 , de 6 de Janeiro, que procedeu à transformação da Rodoviária Nacional, E. P., em sociedade anónima

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1991-01-24 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 20/1991, Série I-A de 1991-01-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 46/91

Disciplina a publicitação, nomeadamente por meio de etiquetagem, de informação sobre o consumo de energia de aparelhos domésticos

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1991-01-24 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 20/1991, Série I-B de 1991-01-24 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 2/91

Aprova o Plano de Ordenamento e Regulamento do Parque Natural da Ria Formosa

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1991-01-24 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 20/1991, Série I-A de 1991-01-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 45/91

Cria a Zona de Caça Nacional da Lombada, no Município de Bragança

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1991-01-24 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 20/1991, Série I-B de 1991-01-24 1.ª Série

Portaria n.º 63/91

Dá nova redacção ao n.º 10.º da Portaria n.º 840/88, de 31 de Dezembro (aprova o Regulamento de Aplicação do Sistema de Incentivos Financeiros - PEDIP)

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