Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2003-11-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 259/2003, Série I-A de 2003-11-08 1.ª Série

Aviso n.º 216/2003

Torna público ter, em 1 de Agosto de 2003, a República da Letónia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, concluído em Londres no dia 4 de Dezembro de 1991

2003-11-08 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação Diário da República n.º 259/2003, Série I-A de 2003-11-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 284/2003

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, relativa à aplicação aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em áreas sob a jurisdição dos Estados membros das normas internacionais respeitantes à segurança de navegação, à prevenção...

2003-11-08 Ministério da Segurança Social e do Trabalho Diário da República n.º 259/2003, Série I-A de 2003-11-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 282/2003

Autoriza o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a registar apostas e pagar prémios de lotarias e apostas mútuas nos canais de distribuição electrónica (Internet, multibanco, telemóvel, telefone, televisão, etc.), através de uma plataforma de acesso multicanal

2003-11-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 259/2003, Série I-A de 2003-11-08 1.ª Série

Aviso n.º 217/2003

Torna público ter, em 30 de Maio de 2003, a Irlanda depositado o seu instrumento de ratificação ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e anexos, concluído na Haia no dia 15 de Agosto de 1996

2003-11-08 Ministério da Segurança Social e do Trabalho Diário da República n.º 259/2003, Série I-A de 2003-11-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 283/2003

Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção

2003-11-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 259/2003, Série I-A de 2003-11-08 1.ª Série

Aviso n.º 221/2003

Torna público ter, em 26 de Agosto de 2003, o Reino da Bélgica designado como sendo a sua autoridade competente, para a região Bruxelas-Capital para a implementação do Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, concluído em Londres no dia 4 de Dezembro de 1991, o Brussels Instituut voor Milieubeheer

2003-11-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 259/2003, Série I-A de 2003-11-08 1.ª Série

Aviso n.º 219/2003

Torna público ter, em 23 de Julho de 2003, a República da Eslovénia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e anexos, concluído na Haia no dia 15 de Agosto de 1996

2003-11-08 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Diário da República n.º 259/2003, Série I-A de 2003-11-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 285/2003

Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água do Algarve em substituição dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água do Sotavento Algarvio e do Barlavento Algarvio, criados pelo Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro

2003-11-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 259/2003, Série I-A de 2003-11-08 1.ª Série

Aviso n.º 220/2003

Torna público ter, em 30 de Maio de 2003, a República Árabe da Síria depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e anexos, concluído na Haia no dia 15 de Agosto de 1996

2003-11-08 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 259/2003, Série I-A de 2003-11-08 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 42/2003/A

Determina que os serviços e organismos da administração pública regional devem elaborar os respectivos modelos dos formulários em suporte digital

2003-11-08 Ministério da Saúde Diário da República n.º 259/2003, Série I-A de 2003-11-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 281/2003

Cria a rede de cuidados continuados de saúde

2003-11-08 Ministério da Justiça Diário da República n.º 259/2003, Série I-A de 2003-11-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 280/2003

Altera o Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ), e altera o Decreto-Lei n.º 50/2002, de 2 de Março, que define o regime jurídico do Fundo de Garantia Financeira da Justiça

2003-11-08 Ministério das Finanças Diário da República n.º 259/2003, Série I-A de 2003-11-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 279/2003

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 21/2003 , de 26 de Junho, estabelece as regras gerais a que devem obedecer o tratamento e a interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo à habitação bonificados

2003-11-08 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Diário da República n.º 259/2003, Série I-A de 2003-11-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 286/2003

Cria o sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal

2003-11-07 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Diário da República n.º 258/2003, Série I-B de 2003-11-07 1.ª Série

Portaria n.º 1275/2003

Define a normalização da informação a enviar ao concedente e ao IRAR como parte integrante das propostas de orçamento anual e projecto tarifário para entidades gestoras concessionárias de sistema multimunicipais