Portaria n.º 525/91
Define as áreas de jurisdição das Divisões da Polícia de Segurança Pública de Almada e do Barreiro
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 209/91
Dá nova redacção ao artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, o qual veio tipificar novos ilícitos penais e contravencionais em matéria de consumo e tráfico ilícito de drogas
Lei n.º 17/91
Alteração do nome da sede do concelho de Ourém e definição do seu aglomerado urbano
Decreto Legislativo Regional n.º 13/91
Cria o Fundo de Investimento para o Futebol Profissional (FIFPROF)
Despacho Normativo n.º 121/91
Proíbe as importações de frutos e produtos hortícolas originários ou provenientes do Peru, com excepção daqueles lotes de produtos à base de frutos e de produtos hortícolas, desde que beneficiem de garantias adequadas por parte das autoridades oficiais peruanas, bem como dos frutos secos e dos produtos cujo pH seja inferior a...
Portaria n.º 521/91
Fixa o número de vagas no ano lectivo de 1991-1992 para o curso de estudos superiores especializados em Gestão de Cooperativas Agrícolas ministrado pela Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Santarém
Portaria n.º 522/91
Fixa o número de vagas para o ano lectivo de 1991-1992 para os cursos de estudos superiores especializados ministrados na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
Portaria n.º 517/91
Altera o artigo 14.º do Regulamento dos Sumos e Néctares de Frutos, aprovado pela Portaria n.º 189/91, de 6 de Março
Portaria n.º 515/91
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Conselho Administrativo do Centro Nacional de Informação Geográfica
Portaria n.º 519/91
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade das Cortes» e outras, sitos na freguesia e concelho de Alvito
Portaria n.º 524/91
Aprova o plano de estudos do curso de técnico de design de moda, que substitui o plano de estudos do mesmo curso, aprovado pela Portaria n.º 721/90, de 21 de Agosto
Despacho Normativo n.º 120/91
Cria no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (dotação do Departamento Central de Planeamento) um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Aviso n.º 86/91
Torna público ter a Roménia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Fevereiro de 1991, o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos