Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2003-11-12 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 262/2003, de 12 de novembro de 2003 1.ª Série

Jurisprudência n.º 1/2003

O trabalhador despedido (individual ou colectivamente) pode socorrer-se do procedimento cautelar de suspensão de despedimento desde que esta seja a causa invocada pela entidade patronal para cessação da relação laboral ou, na sua não indicação, se configure a verosimilhança de um despedimento...

2003-11-12 Presidência da República Diário da República n.º 262/2003, de 12 de novembro de 2003 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 58/2003

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Alberto Lino da Silva para o cargo de embaixador de Portugal em Lima

2003-11-12 Assembleia da República Diário da República n.º 262/2003, de 12 de novembro de 2003 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 80/2003

Cria uma reserva ornitológica na zona do Mindelo

2003-11-12 Ministério das Finanças Diário da República n.º 262/2003, de 12 de novembro de 2003 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 287/2003

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003 , de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o...

2003-11-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 262/2003, de 12 de novembro de 2003 1.ª Série

Aviso n.º 222/2003

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 3 de Outubro de 2003, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação ao Protocolo n...

2003-11-11 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 261/2003, Série I-B de 2003-11-11 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 20/2003/M

Recomenda ao Governo da República e à Universidade da Madeira que tomem as medidas necessárias para a criação e integração de unidades orgânicas de cariz politécnico na Universidade da Madeira

2003-11-11 Ministério da Ciência e do Ensino Superior Diário da República n.º 261/2003, Série I-B de 2003-11-11 1.ª Série

Portaria n.º 1280/2003

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Fotografia ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar

2003-11-11 Ministério da Ciência e do Ensino Superior Diário da República n.º 261/2003, Série I-B de 2003-11-11 1.ª Série

Portaria n.º 1281/2003

Autoriza a Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões a conferir o grau de mestre na especialidade de Estudos da Paz e da Guerra nas Novas Relações Internacionais

2003-11-11 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 261/2003, Série I-B de 2003-11-11 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2003

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Grundig Car InterMedia System, G. m. b. H., e a Grundig Sistemas de Electrónica, Lda., para a realização de um projecto de investimento em Braga

2003-11-11 Ministério das Finanças Diário da República n.º 261/2003, Série I-B de 2003-11-11 1.ª Série

Portaria n.º 1279/2003

Aprova os dísticos modelos n.os 1, 1-A, 2, 2-A, 3 e 3-A, referentes aos impostos de circulação e camionagem. Revoga a Portaria n.º 924/99, de 20 de Outubro

2003-11-10 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 260/2003, Série I-B de 2003-11-10 1.ª Série

Portaria n.º 1277/2003

Autoriza o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde a celebrar contratos-programa com os Hospitais, S. A.

2003-11-10 Ministério da Ciência e do Ensino Superior Diário da República n.º 260/2003, Série I-B de 2003-11-10 1.ª Série

Portaria n.º 1278/2003

Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Administração ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Lisboa

2003-11-10 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 260/2003, Série I-B de 2003-11-10 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2003

Declara a barrinha de Esmorzil/lagoa de Paramos área crítica de recuperação ambiental

2003-11-10 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Diário da República n.º 260/2003, Série I-B de 2003-11-10 1.ª Série

Portaria n.º 1276/2003

Levanta a suspensão de candidaturas estabelecida pela Portaria n.º 1313/2002 , de 3 de Outubro, relativamente aos projectos referidos na alínea a) do n.º 1 do despacho n.º 9526/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 7 de Maio de 2001

2003-11-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 259/2003, Série I-A de 2003-11-08 1.ª Série

Aviso n.º 218/2003

Torna público terem, em 20 de Agosto de 2003, a República Democrática de Timor-Leste e o Reino do Butão depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afectados pela Seca Grave e ou Desertificação, Particularmente em África (CNUCD), concluída em Paris em 17 de Junho...