Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2003
Aprova o projecto de emparcelamento rural da freguesia da Luz, no município de Mourão
Legislação
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Aprova o projecto de emparcelamento rural da freguesia da Luz, no município de Mourão
Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Ferreira do Zêzere
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 40/2003, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Regulamento de Colocações e Transferências do Pessoal da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 223, de 26 de Setembro de 2003
Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização da Sobreira Formosa, no município de Proença-a-Nova
Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da via rápida Lagoa-Ribeira Grande, na ilha de São Miguel
Introduz a carreira de banheiro e corrige o desenvolvimento indiciário da carreira de guarda de estação termal constante do mapa anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A, de 11 de Agosto (revalorização indiciária das carreiras e categorias específicas e do regime especial da Região Autónoma dos Açores)
Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Gestão e Desenvolvimento dos Recursos
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/A, de 28 de Maio, que estabelece o sistema regional de planeamento dos Açores
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 225/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n...
Torna público ter, em 2 de Julho de 2003, a República da Libéria depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, Particularmente como Habitat de Aves Aquáticas, adoptada em Ramsar em 2 de Fevereiro de 1971
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 38/2003 , de 22 de Agosto, disciplina o processo de verificação dos requisitos das associações de defesa dos investidores em valores mobiliários para efeitos de registo junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e completa o quadro dos respectivos direitos a...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 27/2003, de 30 de Julho, transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n...
Aprova a orgânica do Instituto de Investigação Científica Tropical
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2003, de 17 de Julho, aprova o novo regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais
Torna público ter, em 31 de Julho de 2003, a República Tunisina depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, assinada em 2 de Dezembro de 1961, revista em Genebra em 10 de Novembro de 1972, em 23 de Outubro de 1978 e em 19 de Março de 1991