Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-10-23 Presidência da República Diário da República n.º 245/1990, Série I de 1990-10-23 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 58/90

Ratifica a Carta Europeia de Autonomia Local, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, em 13 de Julho de 1990

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1990-10-23 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 245/1990, Série I de 1990-10-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 330/90

Aprova o Código da Publicidade

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1990-10-23 Assembleia da República Diário da República n.º 245/1990, Série I de 1990-10-23 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 28/90

Aprovação, para ratificação, da Carta Europeia de Autonomia Local

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1990-10-22 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 244/1990, Série I de 1990-10-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 328/90

Estabelece diversas medidas tendentes a evitar o consumo fraudulento de energia eléctrica. Revoga os artigos 33.º a 36.º do Decreto-Lei n.º 43335 , de 19 de Novembro de 1960

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1990-10-22 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 244/1990, Série I de 1990-10-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 327/90

Regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal

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1990-10-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 243/1990, Série I de 1990-10-20 1.ª Série

Decreto n.º 45/90

Aprova, para adesão, as emendas introduzidas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972

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1990-10-20 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 243/1990, Série I de 1990-10-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 326/90

Estabelece o regime de conclusão do processo de liquidação dos organismos de coordenação económica extintos pelo Decreto-Lei n.º 466/88 , de 15 de Dezembro

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1990-10-19 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 242/1990, Série I de 1990-10-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 126/90

Altera os quantitativos das restituições à exportação de produtos do sector do leite e produtos lácteos. Revoga o Despacho Normativo n.º 25/90, de 14 de Março

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1990-10-19 Ministério das Finanças Diário da República n.º 242/1990, Série I de 1990-10-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 324/90

Altera o Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro (Fundo de Regularização da Dívida Pública)

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1990-10-19 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 242/1990, Série I de 1990-10-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 125/90

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor na carreira de técnico superior

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1990-10-19 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 242/1990, Série I de 1990-10-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 323/90

Altera o Decreto-Lei n.º 48673, de 11 de Novembro de 1968, mantendo a validade dos boletins de condução automóvel para sargentos e praças na reserva

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1990-10-19 Assembleia da República Diário da República n.º 242/1990, Série I de 1990-10-19 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 27/90

Viagem do Presidente da República à Suécia

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1990-10-19 Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 242/1990, Série I de 1990-10-19 1.ª Série

Portaria n.º 1065/90

Abre um contingente suplementar excepcional para a importação até 1000 veículos automóveis da posição N. C. 8703, com exclusão dos todo o terreno, originários da Checoslováquia

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1990-10-19 Ministério da Educação Diário da República n.º 242/1990, Série I de 1990-10-19 1.ª Série

Portaria n.º 1066/90

Autoriza o funcionamento do curso superior de Secretariado Internacional, reconhecido pelo Decreto-Lei n.º 130/88, de 20 de Abril, nas instalações que o Instituto Superior Politécnico Internacional - ISPI possui em Chaves

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1990-10-19 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 242/1990, Série I de 1990-10-19 1.ª Série

Portaria n.º 1063/90

Aprova as tabelas I, II e III, relativas à actualização de taxas à alienação de fogos de habitação e terrenos propriedade de diversos institutos públicos, a que se refere o Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 172/90, de 30 de Maio

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