Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-416/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de julho de 2023. EDP – Energias de Portugal, S. A., contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD). Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Diretiva 2008/7/CE — Artigo 5.°, n.
Processo T-228/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de julho de 2023. Zaklady Farmaceutyczne Polpharma S.A. contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Pedido de medidas provisórias Pedido de injunção — Falta de urgência. Processo T-228/23 R.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1491 da Comissão de 19 de julho de 2023 que adiciona às quotas de pesca para 2023 determinadas quantidades retiradas no ano de 2022 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho
Regulamento (UE) 2023/1490 da Comissão de 19 de julho de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização em produtos cosméticos de determinadas substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-227/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de julho de 2023. Mylan Ireland Ltd contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Pedido de medidas provisórias — Pedido de injunção — Falta de urgência. Processo T-227/23 R.
Processo T-226/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de julho de 2023. Neuraxpharm Pharmaceuticals SL contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Pedido de medidas provisórias — Pedido de injunção — Falta de urgência. Processo T-226/23 R.
Processo C-335/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de julho de 2023. A, SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Diretiva 2008/7/CE — Artigo 5.°, n.
Aprova o Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais para ingresso na classe de técnicos de saúde dos quadros permanentes da Marinha
Recomenda ao Governo que conclua o procedimento interno de vinculação da República Portuguesa à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias
Recomenda ao Governo que promova a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço da economia circular
Adesão da República da Croácia ao Acordo Que Altera o Tratado Que Cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da...
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 42/2001 , de 9 de fevereiro