Legislação.

2024-06-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0166

Processo C-166/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2024. Unichem Laboratories Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Produtos farmacêuticos — Mercado do perindopril — Artigo 101.° TFUE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Concorrência potencial — Restrição da concorrência por objeto — Estratégia para atrasar a entrada de versões genéricas do perindopril no mercado — Transação em litígios em matéria de patentes. Processo C-166/19 P.

2024-06-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0201

Processo C-201/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2024. Servier SAS e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Produtos farmacêuticos — Mercado do perindopril — Artigo 101.

2024-06-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0168

Processo C-168/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2024. Prysmian Cabluri şi Sisteme SA contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Craiova – Direcţia Regională Vamală Craiova e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado peloTribunalul Olt.

2024-06-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0148

Processo C-148/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2024. Gestore dei Servizi Energetici SpA - GSE contra Erg Eolica Ginestra Srl e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 1.° — Artigo 3.°, n.° 3, alínea a) — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 16.

2024-06-27 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R2104

Regulamento Delegado (UE) 2024/2104 da Comissão, de 27 de junho de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos e condições em que as autoridades competentes podem solicitar aos operadores que notifiquem a chegada de determinadas mercadorias que entram na União

2024-06-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0207

Processo C-207/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2024. Biogaran contra Comissão Europeia. Processo C-207/19 P.

2024-06-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0151

Processo C-151/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2024. Comissão Europeia contra KRKA, tovarna zdravil, d.d. Processo C-151/19 P.

2024-06-27 · Regulamento · Banco Central Europeu · CELEX 32024R1988

Regulamento (UE) 2024/1988 do Banco Central Europeu, de 27 de junho de 2024, relativo às estatísticas de fundos de investimento e que revoga a Decisão (UE) 2015/32 , (BCE/2014/62) (BCE/2024/17), (reformulação)

2024-06-27 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023CO0225

Processo C-225/23 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 27 de junho de 2024. FR contra Nemzeti Adó-és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Liberdade de estabelecimento — Quarta Diretiva 78/660/CEE — Contas anuais de certas formas de sociedade — Âmbito de aplicação — Contribuinte pessoa singular — Determinação da matéria coletável. Processo C-225/23.

2024-06-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0176

Processo C-176/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2024. Comissão Europeia contra Servier SAS e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Produtos farmacêuticos — Mercado do perindopril — Artigo 101.

2024-06-27 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024CO0332

Processo C-332/24 - Despacho do Vice-presidente do Tribunal de Justiça de 27 de junho de 2024. Identité et Démocratie Parti (ID Parti) contra Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias. Processo C-332/24 P(R).

2024-06-27 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R1840

Regulamento de Execução (UE) 2024/1840 da Comissão, de 27 de junho de 2024, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/1197, (UE) 2022/918 e (UE) 2022/1092 da Comissão no que respeita às referências à nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho

2024-06-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0041

Processo C-41/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2024. AV e o. contra Ministero della Giustizia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial – Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Artigos 2.° e 4.° – Princípio da não discriminação – Igualdade de tratamento em matéria de emprego e atividade profissional – Magistrados honorários e magistrados de carreira – Artigo 5.

2024-06-27 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R1835

Regulamento de Execução (UE) 2024/1835 da Comissão, de 27 de junho de 2024, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761, (UE) 2020/1988 e (UE) 2023/2834 no respeitante às medidas pautais aplicáveis a certos produtos agrícolas oriundos ou exportados direta ou indiretamente da Bielorrússia e da Rússia, e às taxas de conversão do arroz

2024-06-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0198

Processo C-198/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2024. Teva UK Ltd e o. contra Comissão Europeia. Processo C-198/19 P.