Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1845 da Comissão, de 27 de junho de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Processo C-284/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2024. TC contra Firma Haus Jacobus Alten- und Altenpflegeheim gGmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentadao pelo Arbeitsgericht Mainz.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1786 da Comissão, de 27 de junho de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de cloreto de amónio como aditivo em alimentos para ruminantes, gatos e cães (detentor da autorização: BASF SE) e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2013
Processo C-144/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2024. Lupin Ltd contra Comissão Europeia. Processo C-144/19 P.
Processo C-164/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2024. Niche Generics Ltd contra Comissão Europeia. Processo C-164/19 P.
Homologa a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Artilharia Gilberto Lopes Garcia.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1767 da Comissão, de 26 de junho de 2024, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas Sure Lactic Family em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/1768 da Comissão, de 26 de junho de 2024, que aprova a substância de base pellets secos de Onobrychis viciifolia (sanfeno), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2024/1769 da Comissão, de 26 de junho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2174 no que respeita à atualização da lista indicativa de bens e serviços ambientais e das atividades económicas
Processo T-192/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de junho de 2024. Peikko Group Oy contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de vigas de metal para construção — Causa de nulidade absoluta — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico — Artigo 7.°, n.
Processo T-3/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de junho de 2024. UA contra Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA). Função pública — Agentes temporários — Processo penal nacional — Investigação do OLAF — Artigo 22.° do Estatuto — Culpa grave no exercício das funções — Responsabilidade financeira do agente temporário — Direito de ser ouvido — Nexo de causalidade — Dever de solicitude — Reparação do prejuízo sofrido pela União — Responsabilidade. Processo T-3/23.
Processo T-737/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de junho de 2024. Galina Evgenyevna Pumpyanskaya contra Conselho da União Europeia.
Processo T-305/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de junho de 2024. Nicolaus Fest contra Parlamento Europeu. «Direito institucional — Deputado do Parlamento — Privilégios e imunidades — Decisão de levantar a imunidade parlamentar — Artigos 8.° e 9.° do Protocolo n.° 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia — Conceito de “ligação com as funções parlamentares” — Erro manifesto de apreciação». Processo T-305/23.
Processo T-740/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de junho de 2024. Dmitry Alexandrovich Pumpyanskiy contra Conselho da União Europeia.