Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2003-12-09 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 283/2003, Série I-A de 2003-12-09 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2003/M

Transfere para as câmaras municipais poderes atribuídos à administração regional autónoma em matéria de licenciamento e fiscalização de diversas actividades

2003-12-09 Ministério das Finanças Diário da República n.º 283/2003, Série I-A de 2003-12-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 305/2003

Revoga os regimes de crédito bonificado, regulados pelo Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, relativamente à contratação de novas operações de crédito, destinados à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária e de beneficiação de habitação própria permanente

2003-12-09 Assembleia da República Diário da República n.º 283/2003, Série I-A de 2003-12-09 1.ª Série

Lei n.º 104/2003

Autoriza o Governo a legislar sobre a criação do regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis

2003-12-09 Assembleia da República Diário da República n.º 283/2003, Série I-A de 2003-12-09 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 82/2003

Programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento e aos respectivos serviços pela parte de pessoas com deficiência ou incapacidade

2003-12-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 283/2003, Série I-A de 2003-12-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 304/2003

Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias

2003-12-09 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 283/2003, Série I-A de 2003-12-09 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pelas Leis n.os 156/99, de 14 de Setembro, e 106/2001, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n...

2003-12-09 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Diário da República n.º 283/2003, Série I-A de 2003-12-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 306/2003

Cria uma linha de crédito com bonificação de juros para financiamento de aquisição, armazenagem e preservação da madeira de pinho e eucalipto afectada pelos incêndios

2003-12-09 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 283/2003, Série I-A de 2003-12-09 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2003/M

Concede aos serviços públicos integrados na Loja do Cidadão da Madeira a possibilidade de celebrarem contratos administrativos de provimento e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/M, de 21 de Maio

2003-12-06 Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho Diário da República n.º 282/2003, Série I-B de 2003-12-06 1.ª Série

Portaria n.º 1349/2003

Aprova as normas regulamentares de aprendizagem para a área de Electrónica e Automação. Revoga a Portaria n.º 900/92, de 18 de Setembro

2003-12-06 Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho Diário da República n.º 282/2003, Série I-B de 2003-12-06 1.ª Série

Portaria n.º 1348/2003

Aprova as normas regulamentares de aprendizagem para a área dos Materiais (Cerâmica)

2003-12-06 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 282/2003, Série I-B de 2003-12-06 1.ª Série

Portaria n.º 1345/2003

Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra

2003-12-06 Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho Diário da República n.º 282/2003, Série I-B de 2003-12-06 1.ª Série

Portaria n.º 1350/2003

Aprova as normas regulamentares de aprendizagem para as áreas de Gestão e Administração, Secretariado e Trabalhos Administrativos

2003-12-06 Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Diário da República n.º 282/2003, Série I-B de 2003-12-06 1.ª Série

Portaria n.º 1346/2003

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Pulo do Lobo (processo n.º 742-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mértola. Revoga a Portaria n.º 632/2003, de 24 de Julho

2003-12-06 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Diário da República n.º 282/2003, Série I-B de 2003-12-06 1.ª Série

Portaria n.º 1347/2003

Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade do Castelo e anexas (processo n.º 21-DGF) até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses

2003-12-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 281/2003, Série I-A de 2003-12-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 303/2003

Altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a actividade dos fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos, e o Decreto-Lei n...