Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2003-12-11 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 285/2003, Série I-B de 2003-12-11 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2003

Aprova a delimitação dos perímetros de protecção das captações JK1 e JK2, no município da Golegã, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99 , de 22 de Setembro

2003-12-11 Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Diário da República n.º 285/2003, Série I-B de 2003-12-11 1.ª Série

Portaria n.º 1355/2003

Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste a área de refúgio designada «Abrigada», sita na freguesia da Abrigada, município de Alenquer

2003-12-11 Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Diário da República n.º 285/2003, Série I-B de 2003-12-11 1.ª Série

Portaria n.º 1351/2003

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Vale Figueira e outras (processo n.º 571-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montalvão, município de Nisa, e nas freguesias de Póvoa e Meadas e Santiago Maior, município de Castelo de Vide. Revoga a Portaria n...

2003-12-11 Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Diário da República n.º 285/2003, Série I-B de 2003-12-11 1.ª Série

Portaria n.º 1356/2003

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Negreiros e outras (processo n.º 747-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castro Verde. Revoga a Portaria n.º 641/2003, de 29 de Julho

2003-12-11 Ministério da Saúde Diário da República n.º 285/2003, Série I-B de 2003-12-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 45/2003

Determina que a referenciação dos doentes de oncologia pediátrica seja feita para o Centro Regional de Oncologia do Porto do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil

2003-12-11 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Diário da República n.º 285/2003, Série I-B de 2003-12-11 1.ª Série

Portaria n.º 1354/2003

Interdita a captura e comercialização das poliquetas das espécies Marphysa sanguinea, Diopatra niapolitana e Nereis diversicolor em águas interiores não marítimas sob jurisdição da Capitania do Porto de Setúbal

2003-12-10 Ministério da Justiça Diário da República n.º 284/2003, Série I-A de 2003-12-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 308/2003

Regulamenta a Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, no que respeita ao regime jurídico da Comissão da Liberdade Religiosa

2003-12-10 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Diário da República n.º 284/2003, Série I-A de 2003-12-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 310/2003

Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro

2003-12-10 Assembleia da República Diário da República n.º 284/2003, Série I-A de 2003-12-10 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 84/2003

Viagem do Presidente da República à Argélia

2003-12-10 Assembleia da República Diário da República n.º 284/2003, Série I-A de 2003-12-10 1.ª Série

Lei n.º 105/2003

Quarta alteração e republicação da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)

2003-12-10 Assembleia da República Diário da República n.º 284/2003, Série I-A de 2003-12-10 1.ª Série

Lei n.º 107/2003

Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites de endividamento municipal

2003-12-10 Assembleia da República Diário da República n.º 284/2003, Série I-A de 2003-12-10 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 83/2003

Viagem do Presidente da República a Genebra

2003-12-10 Assembleia da República Diário da República n.º 284/2003, Série I-A de 2003-12-10 1.ª Série

Lei n.º 106/2003

Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana

2003-12-10 Ministério da Saúde Diário da República n.º 284/2003, Série I-A de 2003-12-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 309/2003

Cria a Entidade Reguladora da Saúde

2003-12-10 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 284/2003, Série I-A de 2003-12-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 307/2003

Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade