Portaria n.º 1375-A/2003
Regulamenta os termos em que o Estado e a Segurança Social procedem à cessão de créditos fiscais e tributários para efeitos de titularização
Legislação
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Regulamenta os termos em que o Estado e a Segurança Social procedem à cessão de créditos fiscais e tributários para efeitos de titularização
Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva
Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001 , de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE)
Altera o Decreto-Lei n.º 97/2003, de 7 de Maio, que aprova a orgânica do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia
Prorroga o prazo de vigência do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR) até 31 de Dezembro de 2006
Cria a zona de caça municipal de Amoreira da Gândara (processo n.º 3508-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Vale do Rio Levira
Estabelece os contratos que, nos termos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro, as entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios podem realizar com empresas não financeiras a operar nos sectores turísticos e de viagens, com vista à realização por parte destas de operações de...
Cria a zona de caça municipal de Montoito (zona A) (processo n.º 3512-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia de Montoito
Cria a zona de caça municipal de São Pedro de Sarracenos (processo n.º 3514-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de São Pedro de Sarracenos
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vouzela
Cria a zona de caça municipal de Oliveira do Bairro (processo n.º 3513-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Desportivo de Caça e Pesca do Concelho de Oliveira do Bairro
Desclassifica da rede ferroviária nacional a parte do ramal de Viseu constituída pela ex-linha do Vouga, quilómetros 109,330-118,800
Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea o tenente-general Manuel José Taveira Martins