Portaria n.º 849/90
Estabelece o prazo de 120 dias para a actualização do registo de todos os estabelecimentos industriais instalados nos anos de 1987, 1988 e 1989
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 851/90
Aprova o modelo de carta de curso do grau de bacharel do Instituto Politécnico de Faro
Portaria n.º 852/90
Aprova a nova estrutura curricular do curso de licenciatura em Biologia Marinha e Pescas da Universidade do Algarve. Altera a Portaria n.º 505/87, de 23 de Junho
Portaria n.º 850/90
Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de Educação, a ministrar o curso de formação complementar a que se refere o n.º 16.º da Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho, na variante de Português e Francês, aprova o respectivo plano de estudos e fixa as vagas para o ano lectivo de 1990-1991
Portaria n.º 846/90
Estabelece que sejam beneficiadas com os níveis de ajudas previstos na Portaria n.º 205/88, de 31 de Março, as intenções de investimento apresentadas e aprovadas pelo competente organismo regional até 31 de Dezembro de 1987 que tinham nesta data contrato celebrado com a EDP para a rede de distribuição de energia eléctrica às...
Portaria n.º 847/90
Estabelece as medidas de protecção fitossanitária consideradas indispensáveis para combate à doença do cancro americano do castanheiro, por forma a limitar ao máximo a possibilidade da sua incidência no território nacional
Decreto-Lei n.º 283/90
Estabelece o novo regime jurídico do seguro agrícola de colheitas (revoga o Decreto-Lei n.º 395/79, de 21 de Setembro)
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento de Encargos Gerais da Nação, no montante de 198109 contos
Aviso
Torna público que o Governo de Chipre depositou, junto do Governo dos Estados Unidos da América, o instrumento de adesão à Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima através da Descarga de Resíduos e Outras Substâncias
Portaria n.º 842/90
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade das Pereiras», situada na freguesia de Escoural, concelho de Montemor-o-Novo
Portaria n.º 845/90
Fixa o número de vagas para o ano lectivo de 1990-1991 para os cursos de estudos superiores especializados ministrados pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Lisboa
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 23061 contos
Aviso
Torna público ter o Governo da «Jamahiriya» Árabe Líbia Popular Socialista depositado, junto do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o documento de adesão ao Acordo de Proibição da Instalação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Massiva do Fundo dos Mares e Oceanos e seu Subsolo
Portaria n.º 843/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Fonte Ferreira e Outras», situadas nas freguesias de Avis e Alcôrrego, concelho de Avis
Decreto Regulamentar n.º 30/90
Cria na Direcção-Geral do Património do Estado a carreira de desenhador de construção civil, do grupo de pessoal técnico-profissional, nível 4