Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2003-12-31 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 301/2003, Série I-B de 2003-12-31 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2003

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Arouca

2003-12-31 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Diário da República n.º 301/2003, Série I-B de 2003-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1421/2003

Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a área de refúgio designada por Carvalhal, sita na freguesia de São Teotónio, município de Odemira

2003-12-30 Ministérios das Finanças e da Economia Diário da República n.º 300/2003, 1º Suplemento, Série I-B de 2003-12-30 1.ª Série

Portaria n.º 1418-A/2003

Aplica os resultados líquidos do exercício de 2002 e aprova a alteração do orçamento do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM)

2003-12-30 Ministério da Justiça Diário da República n.º 300/2003, Série I-B de 2003-12-30 1.ª Série

Portaria n.º 1417/2003

Regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos processos entrados nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a partir...

2003-12-30 Ministério da Justiça Diário da República n.º 300/2003, Série I-B de 2003-12-30 1.ª Série

Portaria n.º 1418/2003

Determina a agregação dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários e a instalação dos tribunais administrativos e fiscais, do Tribunal Central Administrativo Norte e do Tribunal Central Administrativo Sul, e diversos juízos destes Tribunais

2003-12-30 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 300/2003, Série I-B de 2003-12-30 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2003

Aprova o caderno de encargos relativo ao concurso para alienação de 30% do capital social da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., previsto no âmbito da 2.ª fase de reprivatização do capital social daquela Empresa, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 6/2003, de 15 de Janeiro

2003-12-29 Ministério da Justiça Diário da República n.º 299/2003, Série I-A de 2003-12-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 325/2003

Define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo estatuto

2003-12-29 Ministério da Saúde Diário da República n.º 299/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-12-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 325-A/2003

Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde

2003-12-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 299/2003, Série I-A de 2003-12-29 1.ª Série

Aviso n.º 229/2003

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 23 de Outubro de 2003, junto do Secretariado da Agência Internacional de Energia Atómica o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica

2003-12-27 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 298/2003, Série I-A de 2003-12-27 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 25/2003

De ter sido rectificado o Aviso n.º 221/2003 , do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter, em 26 de Agosto de 2003, o Reino da Bélgica designado como sendo a sua autoridade competente para a região Bruxelas-Capital para a implementação do Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, concluído em...

2003-12-27 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 298/2003, Série I-A de 2003-12-27 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 24/2003

De ter sido rectificado o Aviso n.º 216/2003 , do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter, em 1 de Agosto de 2003, a República da Letónia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, concluído em Londres no dia 4 de Dezembro de 1991, publicado no Diário da...

2003-12-27 Ministério da Justiça Diário da República n.º 298/2003, Série I-A de 2003-12-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 324/2003

Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96 , de 26 de Novembro, o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129 , de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n...

2003-12-27 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 298/2003, Série I-A de 2003-12-27 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 26/2003

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 270/2003, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que define as condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n...

2003-12-26 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 297/2003, Série I-B de 2003-12-26 1.ª Série

Portaria n.º 1415/2003

Cria os lugares de quadro de escola dos professores da disciplina de Educação Física portadores de habilitação suficiente

2003-12-26 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 297/2003, 1º Suplemento, Série I-B de 2003-12-26 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 193-A/2003

Aprova o caderno de encargos relativo à 3.ª fase de reprivatização do capital social da GALP Energia, SGPS, S. A.