Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1991-03-15 Assembleia da República Diário da República n.º 62/1991, Série I-A de 1991-03-15 1.ª Série

Lei n.º 7/91

Autorização ao Governo para legislar sobre regime jurídico das operações de loteamentos urbanos e obras de urbanização e respectivo regime sancionatório

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1991-03-15 Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 62/1991, Série I-B de 1991-03-15 1.ª Série

Declaração n.º 37/91

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 22886719 contos para o ano de 1990

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1991-03-15 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 62/1991, Série I-B de 1991-03-15 1.ª Série

Portaria n.º 214/91

Fixa para Portugal, com início em 1 de Abril de 1991, uma quantidade global garantida de produção leiteira anual

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1991-03-15 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 62/1991, Série I-A de 1991-03-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 108/91

Institui o regime de quotas leiteiras em Portugal

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1991-03-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 62/1991, Série I-A de 1991-03-15 1.ª Série

Decreto n.º 15/91

Protocolo de Cooperação Agrícola entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau

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1991-03-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 62/1991, Série I-A de 1991-03-15 1.ª Série

Aviso n.º 38/91

Torna público ter a Bulgária aderido, a 31 de Janeiro de 1991, à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta à assinatura em Londres a 7 de Junho de 1968, e ao respectivo Protocolo Adicional, aberto para assinatura em Estrasburgo a 15 de Março de 1978

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1991-03-15 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 62/1991, Série I-A de 1991-03-15 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 7/91/M

Estabelece as normas de qualidade do bordado da Madeira

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1991-03-15 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 62/1991, Série I-A de 1991-03-15 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira, com as necessárias adaptações, o Decreto-Lei n.º 256/86, de 27 de Agosto

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1991-03-15 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 62/1991, Série I-A de 1991-03-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 107/91

Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei n.º 33/89 , de 26 de Janeiro [estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL)]

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1991-03-15 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 62/1991, Série I-B de 1991-03-15 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 9/91

Estabelece a organização, regime e quadros de pessoal das delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia

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1991-03-15 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 62/1991, Série I-A de 1991-03-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 109/91

Estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial

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1991-03-14 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 61/1991, Série I-B de 1991-03-14 1.ª Série

Portaria n.º 210/91

Alarga o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior

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1991-03-14 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 61/1991, Série I-B de 1991-03-14 1.ª Série

Portaria n.º 211/91

Aprova a carta da reserva agrícola nacional (RAN) relativa ao Município de Soure

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1991-03-14 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 61/1991, Série I-B de 1991-03-14 1.ª Série

Portaria n.º 212/91

Aprova a carta da reserva agrícola nacional (RAN) relativa ao Município de São João da Madeira

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1991-03-14 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Energia Diário da República n.º 61/1991, Série I-B de 1991-03-14 1.ª Série

Portaria n.º 213/91

Renova o prazo para a actualização do registo dos estabelecimentos industriais estabelecido no n.º 1.º da Portaria n.º 849/90, de 18 de Setembro

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