Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público que, por nota de 1 de Março de 1991 e nos termos do artigo 31.º da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Luxemburgo depositado o seu instrumento de ratificação da mesma Convenção em 13 de...
Cria, no Instituto Politécnico de Leiria, a Escola Superior de Tecnologia do Mar
Torna pública a adesão de vários países à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Torna público ter o Conselho da Europa notificado ter a República Federal da Alemanha, por nota formal de 4 de Fevereiro de 1991, levantado objecção a uma das reservas opostas por Portugal à Convenção Europeia da Extradição
Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro José Macário Correia para o cargo de Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor
Cria na carreira técnica superior do quadro de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho um lugar de assessor principal
Cria no quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, aprovado pela Portaria n.º 351/87, de 29 de Abril, os lugares da carreira técnica necessários para a transição dos técnicos-adjuntos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 193/87, de 30 de Abril
Reestrutura a Direcção-Geral da Comunicação Social (revoga os Decretos-Leis n.os 420/82 , de 12 de Outubro, e 390/84 , de 12 de Dezembro)
Prorroga o prazo fixado no Decreto Regulamentar Regional n.º 10/89/M, de 7 de Abril, para a vigência das medidas preventivas da área a afectar à execução da via rápida circular à cidade do Funchal - cota 200
Fixa em 101$00 o preço por litro de álcool desnaturado a praticar pela AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., embalado em recipientes de capacidade de 1 l
Torna público ter a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a República Federal da Alemanha ratificado, em 8 de Março de 1991, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
Reconhece como estabelecimento de ensino superior particular a Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria, de que é titular a Província Portuguesa das Franciscanas Missionárias de Nossa Senhora, a funcionar nas instalações que possui no Porto, e autoriza o funcionamento, a partir do ano lectivo de 1990-1991, do curso...
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Carlos Alberto Diogo Soares Borrego para o cargo de Ministro do Ambiente e Recursos Naturais
Cria um lugar da carreira técnica no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional