Decreto-Lei n.º 204/91
Procede ao descongelamento de escalões dos funcionários e agentes da Administração Pública desde 1 de Janeiro de 1991. Executa o disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro
Legislação
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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 208/91
Prorroga o período de instalação do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, fixado no Decreto-Lei n.º 271/88 , de 2 de Agosto
Portaria n.º 523/91
Autoriza o funcionamento dos cursos superiores de Biotecnologia e de Sociologia Aplicada, reconhecidos pelas Portarias n.os 800/89, de 11 de Setembro, e 1076/90, de 24 de Outubro, nas instalações que o Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias possui em Castelo Branco
Declaração n.º 92/91
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991, no montante de 11836 contos
Aviso n.º 88/91
Torna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo Quadro de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Tunisina, assinado em Tunes em 14 de Dezembro de 1989
Decreto do Presidente da República n.º 28/91
Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o juiz conselheiro Dr. José Joaquim de Almeida Borges e o juiz conselheiro Dr. Octávio Dias Garcia
Lei n.º 14/91
Autorização para contracção de um empréstimo externo pelo Governo da Região Autónoma dos Açores
Declaração n.º 91/91
De terem sido autorizadas alterações ao orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 14559 contos
Portaria n.º 512/91
Substitui a tabela anexa à Portaria n.º 415-A/90, de 4 de Junho, que actualiza os coeficientes a tomar em consideração na actualização dos valores dos salários que são base de cálculo de certas prestações ou de pagamento de contribuições
Portaria n.º 506/91
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Barroca d'Alva», sito na freguesia e concelho de Alcochete
Portaria n.º 511/91
Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores-coordenadores e professores-adjuntos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico do Porto. Revoga a Portaria n.º 457/87, de 30 de Maio
Despacho Normativo n.º 117/91
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 40/90, de 28 de Novembro, um lugar de técnico superior de 1.ª classe na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Portaria n.º 509/91
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Assentiz, Almoster e Vila da Marmeleira, concelhos de Rio Maior e Santarém
Portaria n.º 507/91
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Quinta da Laranjeira» e «Herdade da Caniceira de Cima», sitos na freguesia de Ulme, concelho da Chamusca
Despacho Normativo n.º 119/91
Os Estados membros da CEE proibirão as importações de produtos do mar e de água doce originários ou provenientes do Peru, com excepção daqueles lotes de produtos do mar, não incluindo moluscos bivalves e produtos da pesca artesanal, desde que beneficiem de garantias adequadas por parte das autoridades oficiais peruanas, os...