Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 17/2004
Altera o artigo 119.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro
Lei n.º 2/2004
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
Decreto do Presidente da República n.º 4-A/2004
Ratifica o Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o...
Lei n.º 4/2004
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado
Lei Orgânica n.º 1/2004
Terceira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade
Lei n.º 1/2004
Décima sétima alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto
Portaria n.º 48/2004
Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico, variante de Português e Inglês, da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa
Portaria n.º 44/2004
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Garroeiras e outras (processo n.º 820-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Segura, município de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.º 625/2003, de 23 de Julho
Portaria n.º 41/2004
Aprova o modelo de alvará da licença para recintos de espectáculos e divertimentos públicos
Declaração n.º 2/2004
De ter sido designada membro efectivo da Comissão Nacional de Protecção de Dados pelo Conselho Superior da Magistratura a juíza desembargadora Dr.ª Ana Luísa de Passos Martins da Silva Geraldes
Decreto-Lei n.º 16/2004
Implementa, a nível nacional, o Regulamento (CE) n.º 1019/2002 , da Comissão, de 13 de Junho, relativo às normas de comercialização do azeite, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1964/2002 , da Comissão, de 4 de Novembro, e pelo Regulamento (CE) n...
Portaria n.º 45/2004
Altera a Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, que estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas
Portaria n.º 40/2004
Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial. Revoga a Portaria n.º 134/2003 , de 6 de Fevereiro
Decreto Regulamentar n.º 1/2004
Estabelece a isenção até 31 de Julho de 2004 das taxas previstas no Decreto Regulamentar n.º 15/2003 , de 8 de Agosto, relativamente à substituição de alvarás de transporte em táxi emitidos em nome de sociedades comerciais por alvarás a emitir a empresários em nome individual ou a estabelecimento individual de responsabilidade...