Decreto do Presidente da República n.º 76/90
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa para o cargo de embaixador de Portugal em Oslo
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 406/90
Transforma o IPE - Investimentos e Participações do Estado, S. A., em IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A.
Portaria n.º 1229/90
Alarga a área de recrutamento para ingresso nas carreiras de pedreiro e cozinheiro do quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto de Aveiro
Portaria n.º 1230/90
Revoga a Portaria n.º 331-C/81, de 6 de Abril (fixa o regime de margens de comercialização dos sabões)
Despacho Normativo n.º 176/90
Sujeita ao regime de preços vigiados, no estádio da comercialização, os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex 3523.2.0 - Fabricação de sabões
Despacho Normativo n.º 177/90
Sujeita ao regime de preços vigiados, no estádio da produção, a fabricação de álcalis, cloro e ácido clorídrico. Revoga o Despacho Normativo n.º 55/89, de 28 de Junho
Decreto do Presidente da República n.º 74-S/90
Revoga, por indulto, os 200 dias de prisão fixados em alternativa à pena da multa de 200000$00 aplicada a Rosalina Maria Mota Ribeiro Onofre
Decreto do Presidente da República n.º 74-J/90
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Teresa Delgado Patrocínio
Decreto do Presidente da República n.º 74-P1/90
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Nelson Cardoso Medina
Decreto do Presidente da República n.º 74-D/90
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a José de Oliveira Almeida
Decreto do Presidente da República n.º 74-H/90
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Joaquim Teixeira
Decreto do Presidente da República n.º 74-M/90
Revoga, por indulto, os 200 dias de prisão fixados em alternativa à pena de multa de 150000$00 aplicada a Ernestina do Carmo Rocha
Decreto do Presidente da República n.º 74-Z1/90
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Carlos Miguel da Silva Ramião
Decreto do Presidente da República n.º 74-P/90
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Pedro Lucas
Decreto do Presidente da República n.º 74-G/90
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Domingos Alberto Teixeira Paiva