Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-12-28 Assembleia da República Diário da República n.º 298/1990, 3º Suplemento, Série I de 1990-12-28 1.ª Série

Lei n.º 64/90

Aprova as Grandes Opções do Plano para 1991

1990-12-28 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 298/1990, Série I de 1990-12-28 1.ª Série

Portaria n.º 1232/90

Fixa a taxa a que se refere o n.º 2 do artigo 79.º do Regime de Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro

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1990-12-28 Ministério das Finanças Diário da República n.º 298/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-12-28 1.ª Série

Aviso n.º 15/90

Aplica a várias sociedades que concedem crédito o regime do aviso n.º 13/90, de 4 de Dezembro, que determina a constituição de provisões pelas instituições de crédito

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1990-12-28 Assembleia da República - Direcção-Geral de Administração e Informática Diário da República n.º 298/1990, Série I de 1990-12-28 1.ª Série

Declaração

Cooptação, para membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, da Dr.ª Lídia Guerreiro Jorge

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1990-12-28 Ministério da Educação Diário da República n.º 298/1990, Série I de 1990-12-28 1.ª Série

Portaria n.º 1233/90

Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de Música, a conferir o grau de bacharel em Instrumento, Canto, Composição e Formação Musical. Revoga ao Portarias n.os 650/87, de 24 de Julho, e 539/88, de 10 de Agosto

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1990-12-27 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 297/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-12-27 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 20/90/A

Altera o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1990

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1990-12-27 Ministério das Finanças Diário da República n.º 297/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-12-27 1.ª Série

Portaria n.º 1231-B/90

Aprova o novo modelo de cartão para uso de todos os beneficiários da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

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1990-12-27 Ministério da Educação Diário da República n.º 297/1990, Série I de 1990-12-27 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 178/90

Homologa os Estatutos da Universidade dos Açores

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1990-12-26 Ministério da Justiça Diário da República n.º 296/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-12-26 1.ª Série

Portaria n.º 1231-A/90

Aprova o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Guimarães, como extensão do Gabinete de Consulta Jurídica do Porto

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1990-12-26 Assembleia da República Diário da República n.º 296/1990, 3º Suplemento, Série I de 1990-12-26 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 31/90

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia da República

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1990-12-26 Presidência da República Diário da República n.º 296/1990, Série I de 1990-12-26 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 75/90

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís José de Oliveira Nunes do cargo de embaixador de Portugal em Oslo

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1990-12-26 Assembleia da República Diário da República n.º 296/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-12-26 1.ª Série

Lei n.º 63/90

Suspensão da vigência do artigo 2.º da Lei n.º 26/84, de 31 de Julho (regime de remuneração do Presidente da República), e das alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n...

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1990-12-26 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 296/1990, Série I de 1990-12-26 1.ª Série

Portaria n.º 1231/90

Extingue e cria classes de oficiais dos quadros permanentes da Marinha

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1990-12-26 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 296/1990, Série I de 1990-12-26 1.ª Série

Acórdão n.º 303/90

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do n.º 11 do artigo 14.º da Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro

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1990-12-26 Assembleia da República Diário da República n.º 296/1990, 3º Suplemento, Série I de 1990-12-26 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 32/90

Aprova o 2.º orçamento suplementar da Assembleia da República

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