Decreto do Presidente da República n.º 21/90
Nomeia Secretário-Adjunto do Governador de Macau, sob proposta deste, o brigadeiro Alípio Emílio Tomé Falcão
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 156/90
Possibilita que os institutos públicos e as direcções-gerais e serviços equiparados do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação possam vir a participar em associações ou outras entidades nacionais
Decreto-Lei n.º 155/90
Regime de regularização das dívidas vencidas e não pagas à Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola provenientes da taxa de 1% sobre a venda de máquinas agrícolas
Decreto-Lei n.º 157/90
Altera o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios. Altera o Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro
Portaria n.º 377/90
Aprova o Regime Cambial das Administrações Central, Local e Regional para 1990
Decreto Legislativo Regional n.º 7/90/A
Fixa os limites máximos de velocidade para os veículos automóveis na Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 153/90
Estabelece as condições em que os militares da Guarda Fiscal podem ser dispensados do serviço. Revoga o Decreto n.º 78/77 , de 28 de Maio
Decreto Legislativo Regional n.º 6/90/A
Adita um n.º 5 ao artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/88/A, de 23 de Julho, que cria o Conselho Regional de Concertação Social na Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 5/90/A
Cria o Fundo Regional dos Transportes (FRT) em substituição do Fundo Regional dos Transportes Terrestres e cria a sua orgânica
Portaria n.º 378/90
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento de Administração Geral do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Mangualde. Revoga a Portaria n.º 224/90, de 26 de Março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/90
Declara a situação de calamidade pública, em diversas freguesias do Algarve, afectadas pelo temporal de 3 de Dezembro de 1989
Decreto-Lei n.º 152/90
Altera o Decreto-Lei n.º 203/86, de 23 de Julho, no sentido de reforçar o papel do Secretariado para a Modernização Administrativa no apoio à coordenação das inovações intersectoriais
Decreto-Lei n.º 153-A/90
Estabelece normas sobre requisição de infra-estruturas desportivas
Portaria n.º 375/90
Altera o quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas (QPC EMGFA)
Declaração
De terem sido autorizadas alterações de rubricas no Ministério do Planeamento e da Administração do Território