Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2004-03-13 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 62/2004, Série I-A de 2004-03-13 1.ª Série

Acórdão n.º 616/2003

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 3.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro (diploma que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos), limitando os efeitos da inconstitucionalidade

2004-03-13 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 62/2004, Série I-A de 2004-03-13 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 27/2004

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 16/2004 , do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 2004

2004-03-13 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 62/2004, Série I-A de 2004-03-13 1.ª Série

Acórdão n.º 562/2003

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea c), n.º 1), do artigo 266.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, conjugada com a norma constante do artigo 4.º, n.º 1, alínea c), da Lei n...

2004-03-12 Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Habitação Diário da República n.º 61/2004, Série I-B de 2004-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 263/2004

Altera a Portaria n.º 413-S/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 503/99, de 15 de Julho, e pela Portaria n.º 1153/2002, de 28 de Agosto (autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir os graus de bacharel e licenciado em Pilotagem e regulamenta o respectivo curso)

2004-03-12 Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Habitação Diário da República n.º 61/2004, Série I-B de 2004-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 264/2004

Cria na Escola Náutica Infante D. Henrique o curso bietápico de licenciatura em Gestão de Transportes, Intermodalidade e Logística

2004-03-12 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 61/2004, 1º Suplemento, Série I-B de 2004-03-12 1.ª Série

Decreto n.º 2-B/2004

Declara luto nacional por um dia

2004-03-12 Ministério da Saúde Diário da República n.º 61/2004, Série I-B de 2004-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 265/2004

Altera a Portaria n.º 695/95, de 30 de Junho, que aprova o Regulamento dos Internatos Complementares

2004-03-11 Ministérios das Finanças e da Economia Diário da República n.º 60/2004, Série I-B de 2004-03-11 1.ª Série

Portaria n.º 261/2004

Aprova o quadro do pessoal não dirigente do Gabinete de Gestão do Ministério da Economia (GAGEST)

2004-03-11 Ministérios das Finanças, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Diário da República n.º 60/2004, Série I-B de 2004-03-11 1.ª Série

Portaria n.º 262/2004

Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME)

2004-03-10 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 59/2004, Série I-A de 2004-03-10 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M

Define o regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de manutenção

2004-03-10 Ministério das Finanças Diário da República n.º 59/2004, Série I-A de 2004-03-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 49/2004

Revoga o Decreto-Lei n.º 380/93, de 15 de Novembro, que estabelece regras relativas à aquisição de acções representativas do capital das sociedades a reprivatizar

2004-03-10 Ministério das Finanças Diário da República n.º 59/2004, Série I-A de 2004-03-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 50/2004

Altera os artigos 8.º a 11.º, 53.º e 55.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro

2004-03-10 Assembleia da República Diário da República n.º 59/2004, Série I-A de 2004-03-10 1.ª Série

Lei n.º 8/2004

Autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária

2004-03-10 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Diário da República n.º 59/2004, Série I-A de 2004-03-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 51/2004

Transpõe para a ordem jurídica nacional todas as alterações à Directiva n.º 86/363/CEE , do Conselho, de 24 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva n...

2004-03-09 Ministérios das Finanças e da Economia Diário da República n.º 58/2004, Série I-B de 2004-03-09 1.ª Série

Portaria n.º 258/2004

Aprova o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Economia