Decreto-Lei n.º 53/2004
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003 , de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Legislação
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003 , de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código do Trabalho
Classifica como monumento natural regional a gruta das Torres, na ilha do Pico
Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do eixo viário entre o Aeroporto João Paulo II e Vila Franca do Campo, na ilha de São Miguel
Altera o Decreto-Lei n.º 181/97 , de 24 de Julho, que define os termos da transferência dos direitos à pensão adquiridos a título das actividades exercidas no âmbito dos regimes das Comunidades Europeias na sequência do início ou cessação de funções
Classifica como monumento natural regional a caldeira Velha, na ilha de São Miguel
Cria a zona de caça municipal de São José da Lamarosa (processo n.º 3593-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia de São José da Lamarosa
Aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas, do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS). Revoga a Portaria n.º 94-A/2001, de 9 de Fevereiro
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Palha Carga a zona de caça associativa de Palma (processo n.º 3568-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-DH/96, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Domingos de Ana Loura e de São Lourenço de Mamporção, município de Estremoz
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 669/2000, de 29 de Agosto, o prédio rústico denominado «Vale da Cilha», situado na freguesia de Branca, município de Coruche
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 819/97, de 5 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 927/2002, de 1 de Agosto, os prédios rústicos denominados «Herdades das Naves e Herdade das Canas», sitos na freguesia de Assumar, município de Monforte
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Vale do Poço a zona de caça associativa de Vale Formoso (processo n.º 3581-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santana de Cambas e Mértola, município de Mértola
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 254-O/96, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Brinches e Pias, município de Serpa