Lei n.º 12/2004
Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais
Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus anexos, protocolos e notas, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002
Ratifica o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus anexos, protocolos e notas, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002
Determina o fornecimento ao Instituto Nacional de Estatística de informações relativas ao património imobiliário afecto e privativo de serviços e organismos públicos
Altera o Decreto Regulamentar n.º 10/2000 , de 22 de Agosto, que cria a Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Finanças
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Vale - Monte Francisco, no município de Castro Marim
Cria a estrutura de missão para acompanhamento técnico das negociações relativas ao quadro financeiro da União Europeia para o período de 2007 a 2013
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a AGROS - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Minho e Trás-os-Montes, U. C. R. L., a PROLEITE - Cooperativa Agrícola de Produtores de Leite do Centro Litoral, C. R. L...
Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho e aprova o respectivo Regulamento Interno
Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de Janeiro
Viagem do Presidente da República a Madrid
Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior, regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro
Viagem do Presidente da República a Cabo Verde
Revoga a obrigação de prestação de caução instituída para o exercício das actividades de avaliador oficial e de ensaiador fundidor, constante do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro