Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A , de 29 de setembro, que aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
Recomenda ao Governo que realize uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade nas comunidades portuguesas
Aprova o Acordo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo à Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa
Codificação e consolidação da legislação eleitoral
Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2023 , de 26 de maio, que procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos
Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens
Processo T-257/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de julho de 2023. Neuraxpharm Pharmaceuticals SL contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Pedido de medidas provisórias — Pedido de injunção — Inexistência de urgência. Processo T-257/23 R.
Processo T-278/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de julho de 2023. Zentiva k.s. e Zentiva Pharma GmbH contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias – Medicamentos para uso humano – Autorização de colocação no mercado – Pedido de medidas provisórias – Pedido de injunção – Inexistência de urgência. Processo T-278/23 R.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de julho de 2023. Mylan Ireland Ltd contra Comissão Europeia. - Processo de medidas provisórias – Medicamentos para uso humano – Autorização de introdução no mercado – Pedido de medidas provisórias – Pedido de injunção – Inexistência de urgência. Processos T-256/23 e T-256/23 R.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1535 da Comissão de 24 de julho de 2023 que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2018/2019 e (UE) 2020/1213 no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Acer campestre, Acer palmatum, Acer platanoides e Acer pseudoplatanus originários do Reino Unido
Processo T-258/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de julho de 2023. Zaklady Farmaceutyczne Polpharma S.A. contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Pedido de medidas provisórias — Pedido de injunção — Inexistência de urgência. Processo T-258/23 R.
Processo C-107/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de julho de 2023. Processo penal contra C.I. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov. Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União — Artigo 325.°, n.° 1, TFUE — Convenção “PIF” — Artigo 2.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1571 da Comissão de 24 de julho de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Българско бяло саламурено сирене/Bulgarsko byalo salamureno sirene» (DOP)]
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Cooperativa da Guiana comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das...
Procede à reprogramação da despesa relativa ao concurso para aquisição de embarcações semirrígidas do projeto «Support to West Africa Integrated Maritime Strategy»