Legislação
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Procede à quarta alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M , de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2010/M , de 18 de agosto, 20/2012/M , de 29 de agosto, e 7/2018/M , de 17 de abril
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2023 a 2027
Regulamento (UE) 2023/1782 do Conselho de 25 de julho de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2021/2085, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa, no respeitante à Empresa Comum dos Circuitos Integrados (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1537 da Comissão de 25 de julho de 2023 que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às estatísticas sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos a transmitir para o ano de referência de 2026 durante o regime transitório 2025-2027 e às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos colocados no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-90/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de julho de 2023. Aldo D’Agostino contra Banco Central Europeu (BCE). Ação de indemnização — Política económica e monetária — Declaração da presidente do BCE numa conferência de imprensa — Repartição de competências entre os órgãos do BCE — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-90/23.
Processo T-424/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de julho de 2023. Vincenzo D'Agostino e Dafin Srl contra Banco Central Europeu (BCE). Ação de indemnização — Política económica e monetária — Declaração da presidente do BCE numa conferência de imprensa — Repartição de competências entre os órgãos do BCE — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Ação manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico. Processo T-424/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1538 da Comissão de 25 de julho de 2023 que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às estatísticas de produção vegetal (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-131/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de julho de 2023. Anna Nardi contra Banco Central Europeu (BCE). Ação de indemnização — Política económica e monetária — Declaração da presidente do BCE numa conferência de imprensa — Repartição de competências entre os órgãos do BCE — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Ação manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico. Processo T-131/23.
Regulamento (UE) 2023/1536 da Comissão de 25 de julho de 2023 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de nicotina no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1572 da Comissão de 25 de julho de 2023 que estabelece uma derrogação do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito à introdução no território da União de tubérculos de Solanum tuberosum L., com exceção dos destinados à plantação, originários de determinadas regiões do Líbano
Regulamento Delegado (UE) 2023/2450 da Comissão, de 25 de julho de 2023, que complementa a Diretiva (UE) 2022/2557 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo uma lista de serviços essenciais
Autoriza a Secretaria-Geral da Educação e Ciência a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços no âmbito do projeto «Acompanhamento, gestão e controlo de meios digitais da Educação - UED»
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação
Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial para o ano letivo de 2023-2024
Recomenda ao Governo que sensibilize os profissionais de saúde para um diagnóstico mais célere da Síndrome de Phelan-Mcdermid