Decreto-Lei n.º 60/2023
Estabelece o novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 34/2023
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação, em conformidade com o artigo 31.º, relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia a 15 de novembro de 1965
Aviso n.º 36/2023
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia a 5 de outubro de 1961
Portaria n.º 229/2023
Estabelece o regime jurídico da apanha de animais marinhos e do licenciamento da pesca apeada, em águas oceânicas e em águas interiores marítimas e não marítimas do continente, com fins comerciais
Aviso n.º 35/2023
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República do Níger, a 24 de maio de 2021, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 48...
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2023/A
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A , de 23 de março, que estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027
Decreto-Lei n.º 61/2023
Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência e ajusta os procedimentos relativos aos respetivos pagamentos
Aviso n.º 33/2023
O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificou ter o Reino de Marrocos depositado o seu instrumento de adesão à Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adotada em Roma a 24 de junho de 1995
Aviso n.º 37/2023
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia a 5 de outubro de 1961
Processo C-97/23 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de julho de 2023. WhatsApp Ireland Ltd contra Comité Europeu para a Proteção de Dados. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de intervenção — Artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Interesse na resolução da causa — Associação profissional — Indeferimento. Processo C-97/23 P.
Portaria n.º 228/2023
Primeira alteração à Portaria n.º 54-F/2023 , de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B...
Portaria n.º 227/2023
Regula o exercício da pesca com o método de pesca designado por «rede de emalhar»
Resolução da Assembleia da República n.º 92/2023
Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2023
Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023