Declaração de Retificação n.º 27-A/2024/1
Retifica o Decreto n.º 1-B/2024 , de 1 de julho, que declara luto nacional pelo falecimento de Manuel Cargaleiro.
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 43/2024
Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023 , de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, e revoga a extensão do regime do arrendamento forçado às habitações devolutas.
Decreto-Lei n.º 42/2024
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007 , de 3 de setembro, alargando o acesso ao programa Porta 65 ― Jovem.
Decreto-Lei n.º 43-B/2024
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2024
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023 , de 10 de fevereiro, para que os secretariados técnicos das estruturas de missão possam integrar profissionais das carreiras especiais de sistemas e tecnologias de informação e consultores.
Regulamento (UE) 2024/1808 da Comissão, de 1 de julho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2023/915 no que diz respeito à data de aplicação de teores máximos mais baixos para esclerócios da cravagem e alcaloides da cravagem nos géneros alimentícios
Regulamento de Execução (UE) 2024/1875 da Comissão, de 1 de julho de 2024, relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Twente (DOP)]
Regulamento (UE) 2024/1825 da Comissão, de 1 de julho de 2024, relativo à introdução e gestão de um contingente pautal para o açúcar decorrente do Regulamento (UE) 2024/1392 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas temporárias de liberalização do comércio que complementa as concessões comerciais aplicáveis aos produtos ucranianos ao abrigo do Acordo de Associação entre a União e a Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2024/1810 da Comissão, de 1 de julho de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Lentilactobacillus buchneri DSM 22501 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1113/2013
Regulamento de Execução (UE) 2024/1872 da Comissão, de 1 de julho de 2024, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 no respeitante aos quadros de mapeamento que especificam a correspondência entre as avaliações do risco de crédito emitidas pelas instituições externas de avaliação de crédito e os graus da qualidade de crédito estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/1820 da Comissão, de 1 de julho de 2024, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 da Comissão no respeitante aos quadros de mapeamento que especificam a classificação das notações de crédito das agências de notação externas segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2024/1827 da Comissão, de 1 de julho de 2024, relativo à introdução e gestão de um contingente pautal para os ovos decorrente do Regulamento (UE) 2024/1392 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas temporárias de liberalização do comércio que complementa as concessões comerciais aplicáveis aos produtos ucranianos ao abrigo do Acordo de Associação entre a União e a Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2024/1877 da Comissão, de 1 de julho de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cochinillo de Segovia (IGP)]
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2024/A
Regulamenta o «Sistema de Incentivos à Transição Digital das Empresas dos Açores», do investimento «Capacitação e Transformação Digital das Empresas nos Açores».