Legislação
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Processo T-22/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de julho de 2023. Markt-Pilot GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MARKT PILOT — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-22/23.
Processo T-663/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de julho de 2023. Mood Media Netherlands BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia RADIO MOOD In store Radio, made easy — Marca figurativa da União Europeia anterior MOOD:MIX — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-315/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 26 de julho de 2023. Yayla Türk Lebensmittelvertrieb GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Sütat — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Direito de ser ouvido. Processo T-315/22.
Processo T-662/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de julho de 2023. Troy Chemical Company BV contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos à adoção do Regulamento de Execução (UE) 2021/348 — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos — Interesse público superior. Processo T-662/21.
Processo T-776/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 26 de julho de 2023. Robert Stockdale contra Conselho da União Europeia e o.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1546 da Comissão de 26 de julho de 2023 relativo à inscrição, no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, das denominações [«Pancetta de l’Île de Beauté/Panzetta de l’Île de Beauté» (IGP), «Saucisson sec de l’Île de Beauté/Salciccia de l’Île de Beauté» (IGP), «Bulagna de l’Île de Beauté» (IGP) e «Figatelli de l’Île de Beauté/Figatellu de l’Île de Beauté» (IGP)]
Processo T-591/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de julho de 2023. Apart sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa da União Europeia que representa o contorno de um urso – Causa de nulidade absoluta – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-591/21.
Processo T-273/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de julho de 2023. Engineering - Ingegneria Informatica SpA contra Comissão Europeia.
Processo T-215/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de julho de 2023. SMA Mineral AB contra Comissão Europeia.
Garantir o reforço de meios humanos para o Comando Regional da Madeira da Polícia de Segurança Pública
Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2022»
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/M , de 9 de junho, que estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE , relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n...
Autoriza a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., a realizar a despesa com a aquisição de serviços para atendimento técnico
Procede a adaptações das tarefas que integram a análise estratégica e multidisciplinar do aumento da capacidade aeroportuária da região de Lisboa e reforça a autonomia técnica conferida à Comissão Técnica Independente para assegurar a missão que lhe foi conferida