Regulamento de Execução (UE) 2024/1945 da Comissão, de 5 de julho de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lappländsk Fjällröding (IGP)]
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1942 da Comissão, de 5 de julho de 2024, que estabelece procedimentos comuns e regras detalhadas para o acesso e o tratamento de informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias pelas autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-788/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de julho de 2024. «EUROCASH1» contra Iepirkumu uzraudzības birojs e «Paula Stradiņa klīniskā universitātes slimnīca» VSIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 4.°, alínea d) — Montantes dos limiares dos contratos públicos — Limiar não atingido — Artigo 69.
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2024/A
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2011/A , de 28 de janeiro, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Unidade de Saúde da Ilha Graciosa.
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2024
Eleição de um membro efetivo e de um membro suplente para a Comissão Nacional de Eleições.
Processo C-5/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de julho de 2024. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) contra KD. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Agentes temporários – Relatório de notação – Dever de fundamentação – Dever de solicitude – Recurso de anulação e pedido de indemnização. Processo C-5/23 P.
Processo C-179/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2024. Centrul Român pentru Administrarea Drepturilor Artiștilor Interpreți (Credidam) contra Guvernul României e Ministerul Finanțelor. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1850 da Comissão, de 4 de julho de 2024, que confere proteção, na União, à denominação de origem زيت زيتون تبرسق / Huile d’Olive Téboursouk inscrita no Registo Internacional das Denominações de Origem e Indicações Geográficas do Ato de Genebra
Processo C-786/23 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 4 de julho de 2024. Eugen Tomac contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Artigo 265.º TFUE — Ação por omissão — Plena aplicação das disposições do acervo de Schengen na Roménia — Obrigação de adotar uma decisão em conformidade com o artigo 4.
Processo C-736/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2024. República Portuguesa contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Concessão de vantagens fiscais às empresas — Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa — Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final — Decisão adotada pela Comissão Europeia com base no artigo 108.°, n.° 2, primeiro parágrafo, TFUE — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1899 da Comissão, de 4 de julho de 2024, que confere proteção, na União, à denominação de origem تين دجبة / Figues de Djebba inscrita no Registo Internacional das Denominações de Origem e Indicações Geográficas do Ato de Genebra
Processo C-283/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de julho de 2024. Processo penal contra FB e JL Sàrl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica).
Processo C-430/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de julho de 2024. SN contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação das quantias indevidamente pagas. Processo C-430/23 P.
Processo C-70/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2024. Westfälische Drahtindustrie GmbH e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu do aço para pré‑esforço – Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.
Processo C-708/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de julho de 2024. Asociación Española de Productores de Vacuno de Carne – Asoprovac contra Administración General del Estado. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo.