Resolução da Assembleia da República n.º 51/2024
Recomenda ao Governo medidas no âmbito dos suplementos alimentares e da nutrição.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2024
Comissão Eventual de Acompanhamento da Execução do Plano de Recuperação e Resiliência e do Programa Portugal 2030.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2024
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de licenciamento de software para os serviços e organismos do Ministério da Administração Interna.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2024
Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 183/23.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Fixar jurisprudência no sentido de que os encargos incorridos pela ora Rcte...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024
Aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2024
«O Ministério Público mantém a legitimidade para o exercício da ação penal e o assistente a legitimidade para a prossecução processual, nos casos em que, a final do julgamento, por redução factual de acusação pública por crime de violência doméstica p. e p. no artigo 152.º, n...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2024
Designa o Conselho de Gestão da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1946 da Comissão, de 8 de julho de 2024, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Regulamento de Execução (UE) 2024/1874 da Comissão, de 8 de julho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados
Processo C-732/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de julho de 2024. Rǎzvan-Eugen Nicolescu e o. contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Artigo 263.
Regulamento (UE) 2024/1949 da Comissão, de 8 de julho de 2024, que encerra a pesca de goraz nas águas da União e águas internacionais da subzona 9 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Regulamento de Execução (UE) 2024/1947 da Comissão, de 8 de julho de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bursa Şeftalisi (DOP)]
Decreto do Presidente da República n.º 65/2024
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Carlos Alberto Raheb Lopes Pires para o cargo de Embaixador de Portugal em Singapura.
Decreto do Presidente da República n.º 64/2024
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Rui dos Santos Miranda Duarte do cargo de Embaixador de Portugal em Singapura.
Portaria n.º 173/2024/1
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 207/2017 , de 11 de julho, alterada pelas Portarias n.os 245/2018 , de 3 de setembro, 254/2018 , de 7 de setembro, 132/2019 , de 7 de maio, 176/2022 , de 7 de julho, e 24/2023 , de 9 de janeiro, no que respeita aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica. A Portaria n...