Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2004-05-13 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 112/2004, Série I-A de 2004-05-13 1.ª Série

Acórdão n.º 4/2004

Para efeito do disposto no artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, uma navalha com 8,5 cm ou 9,5 cm de lâmina só poderá considerar-se arma branca proibida, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207-A/75 , de 17 de Abril, se possuir disfarce e o portador não justificar a sua posse

2004-05-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 112/2004, Série I-A de 2004-05-13 1.ª Série

Aviso n.º 78/2004

Torna público ter a Ucrânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Março de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, aberta para assinatura em...

2004-05-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 112/2004, Série I-A de 2004-05-13 1.ª Série

Aviso n.º 72/2004

Torna público ter a República da Islândia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Carta Social Europeia, aberta para assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991

2004-05-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 112/2004, Série I-A de 2004-05-13 1.ª Série

Aviso n.º 74/2004

Torna público ter a República da Bósnia e Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Julho de 2002, o seu instrumento de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985

2004-05-13 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 112/2004, Série I-A de 2004-05-13 1.ª Série

Acórdão n.º 3/2004

O segmento do artigo 508.º, n.º 1, do Código Civil, em que se fixam os limites máximos da indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao regime do seguro obrigatório automóvel, nos casos em que não haja culpa do responsável, foi tacitamente revogado pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n...

2004-05-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 112/2004, Série I-A de 2004-05-13 1.ª Série

Aviso n.º 77/2004

Torna público ter o Principado do Listenstaina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, aberta para...

2004-05-13 Ministério da Segurança Social e do Trabalho Diário da República n.º 112/2004, Série I-A de 2004-05-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 112/2004

Altera os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e do Instituto de Solidariedade e Segurança Social

2004-05-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 112/2004, Série I-A de 2004-05-13 1.ª Série

Aviso n.º 82/2004

Torna público ter a República da Bósnia e Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997

2004-05-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 112/2004, Série I-A de 2004-05-13 1.ª Série

Aviso n.º 76/2004

Torna público ter a República da Estónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, aberta para...

2004-05-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 111/2004, Série I-A de 2004-05-12 1.ª Série

Aviso n.º 70/2004

Torna público ter a República da Letónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Dezembro de 2003, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Carta Social Europeia, aberta para assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991

2004-05-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 111/2004, Série I-A de 2004-05-12 1.ª Série

Aviso n.º 69/2004

Torna público ter a República da Hungria depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Carta Social Europeia, aberta para assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991

2004-05-12 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 111/2004, Série I-A de 2004-05-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 109/2004

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/27/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que adapta ao progresso técnico a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, no que diz respeito ao controlo das emissões de escape dos veículos a motor, e altera o Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro

2004-05-12 Ministério da Saúde Diário da República n.º 111/2004, Série I-A de 2004-05-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 111/2004

Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 217/99 , de 15 de Junho, que aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização dos laboratórios privados que prossigam actividades de diagnóstico, de monitorização terapêutica e de prevenção no domínio da patologia humana

2004-05-12 Assembleia da República Diário da República n.º 111/2004, Série I-A de 2004-05-12 1.ª Série

Lei Orgânica n.º 2/2004

Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - Euro 2004

2004-05-12 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 111/2004, Série I-A de 2004-05-12 1.ª Série

Acórdão n.º 2/2004

Quando tenha havido libertação do arguido - detido em flagrante delito para ser presente a julgamento em processo sumário - por virtude de a detenção ter ocorrido fora do horário de funcionamento normal dos tribunais (artigo 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), o início da audiência deverá ocorrer no 1...