Resolução da Assembleia da República n.º 98/2023
Recomenda ao Governo que oriente as instituições de ensino superior para a criação de códigos de conduta
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 237/2023
Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível
Portaria n.º 242/2023
Terceira alteração à Portaria n.º 38/2021 , de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas
Declaração de Retificação n.º 16/2023
Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2023 , de 29 de maio, que cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência
Portaria n.º 244-C/2023
Terceira alteração da Portaria n.º 54-A/2023 , de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no domínio «D...
Portaria n.º 241/2023
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Poço de Ribeira de Alge», no concelho de Figueiró dos Vinhos
Portaria n.º 239/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (alojamento)
Portaria n.º 244-D/2023
Terceira alteração à Portaria n.º 54-C/2023 , de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 175/2023 , de 23 de junho, e 194-B/2023 , de 7 de julho, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos no domínio «C...
Portaria n.º 244-A/2023
Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO 2 , mantendo uma suspensão parcial da sua atualização
Portaria n.º 244/2023
Sexta alteração da Portaria n.º 150/2016 , de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 4.0.1, «Investimentos em produtos florestais identificados como agrícolas no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)», e da operação n.º 4.0...
Portaria n.º 240/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB (indústria de hortofrutícolas)
Decreto n.º 20/2023
Aprova o Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Dominicana
Portaria n.º 243/2023
Quinta alteração à Portaria n.º 188/2016 , de 13 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.2.1, «Gestão de Recursos Cinegéticos» e da operação 8.2.2, «Gestão de Recursos Aquícolas», ambas inseridas na ação 8...
Portaria n.º 238/2023
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Internacionalização, Modernização e Transição Digital do Livro e dos Autores»
Processo T-786/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de julho de 2023. Giovanni Frajese contra Comissão Europeia. «Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado do medicamento Spikevax — Autorização de colocação no mercado do medicamento Comirnaty — Vacina contra o COVID‑19 — Inexistência de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade». Processo T-786/22.
