Processo T-210/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de julho de 2024. Azienda Agricola F.lli Buccelletti Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-210/23.
Legislação
Legislação.
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Processo T-540/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 10 de julho de 2024. República Francesa contra Conselho Único de Resolução (CUR). Política económica e monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Regulamento (UE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1923 da Comissão, de 10 de julho de 2024, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de dióxido de titânio originário da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2024/1886 da Comissão, de 10 de julho de 2024, que estabelece regras pormenorizadas de execução do Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao conteúdo da formação inicial e contínua dos agentes de controlo para a análise dos dados registados e o controlo dos tacógrafos
Regulamento de Execução (UE) 2024/1892 da Comissão, de 10 de julho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas amissulbrome, ácido S-abcísico, tiencarbazona e valifenalato
Decreto-Lei n.º 44/2024
Estabelece as condições em que o Estado pode prestar garantia pessoal a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos.
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2024
Recomenda ao Governo que garanta que a remuneração base dos bombeiros profissionais nunca é inferior à remuneração mínima mensal garantida e a existência de um sistema de avaliação específico para estes profissionais.
Moção de Confiança n.º 1/2024/M
Aprova, sob a forma de moção de confiança, o Programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio de 2024-2028.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2024
Cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA.
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/A
Plano Regional Anual para o ano de 2024.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1885 da Comissão, de 9 de julho de 2024, que anula a autorização da União para a família de produtos biocidas Lyso IPA Surface Disinfection em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/978 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2024/1879 da Comissão, de 9 de julho de 2024, que estabelece regras de execução da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao cálculo dos requisitos de compensação para efeitos do CORSIA
Regulamento Delegado (UE) 2024/2515 da Comissão, de 9 de julho de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, especificando o número e as designações das variáveis relativas ao domínio utilização das tecnologias de informação e comunicação para o ano de referência de 2025
Regulamento de Execução (UE) 2024/1883 da Comissão, de 9 de julho de 2024, que estabelece as especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados e os prazos para a apresentação dos relatórios sobre os metadados e a qualidade relativos ao tópico Utilização das tecnologias da informação e comunicação e comércio eletrónico, para o ano de referência de 2025, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho
Resolução da Assembleia da República n.º 52/2024
Recomenda ao Governo a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a valorização da respetiva carreira e a abertura de procedimentos de recrutamento.