Legislação
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Processo C-487/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2024. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Diretiva 2011/7 — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 4.° — Transações comerciais entre empresas e entidades públicas — Obrigação de os Estados‑Membros assegurarem que as entidades públicas cumprem os prazos de pagamento previstos neste artigo. Processo C-487/23.
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Rui Baptista Borges Velez Caroço como Embaixador de Portugal não residente no Montenegro.
Primeira alteração da Portaria n.º 105/2024/1 , de 14 de março, que procede à definição, desmaterialização e simplificação dos procedimentos de registo e publicação eletrónica automática de ciclos de estudos e respetivas alterações.
Acórdão do STA de 06-06-2024 ― Processo n.º 741-23.4BELSB ― 1.ª Secção ― Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos...
Processo T-473/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 10 de julho de 2024. Bartex Bartol sp. z o.o sp. k. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia duch puszczy — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 207/2009 — Artigo 95.°, n.
Processo T-323/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de julho de 2024 (Extratos). PH e o. contra Banco Central Europeu (BCE).
Processo T-624/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de julho de 2024. RS contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Função pública — Pessoal do BEI — Contrato a termo — Falta de conversão em contrato por tempo indeterminado — Conversão dos contratos — Critérios — Erro manifesto de apreciação — Período de pré‑aviso — Conflito de interesses — Recurso de anulação com pedido de indemnização. Processo T-624/22.
Processo T-123/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de julho de 2024. Ecocert India Pte Ltd contra Comissão Europeia.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de julho de 2024. Vladimir Rashevsky contra Conselho da União Europeia. Processos T-309/22 e T-739/22.
Processo T-120/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de julho de 2024. UJ e o. contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Recrutamento — Concurso geral EPSO/AD/380/19 — Decisões de não inscrever os nomes dos recorrentes na lista de reserva — Regime linguístico — Igualdade de tratamento — Repetição das provas escritas — Seleção documental — Dever de fundamentação. Processo T-120/23.
Processo T-216/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de julho de 2024. VT contra Comissão Europeia. Função pública – Funcionários – Recrutamento – Concurso geral EPSO/AD/380/19 – Decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva – Regime linguístico – Igualdade de tratamento – Repetição das provas escritas – Seleção documental – Estabilidade da composição do júri – Dever de fundamentação. Processo T-216/23.
Processo T-89/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de julho de 2024. Évariste Boshab contra Conselho da União Europeia. Processo T-89/23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1963 da Comissão, de 10 de julho de 2024, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida [Côtes du Roussillon Villages]
Processo T-541/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de julho de 2024. Laura Food Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia Thé Vert de Chine AL ASSAD HBOUB R3505 Chaara 4011 — Marca figurativa da União Europeia anterior Grand Lion 4011 B552 — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001.
Processo T-88/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de julho de 2024. Alex Kande Mupompa contra Conselho da União Europeia. Processo T-88/23.