Decreto-Lei n.º 149/2004
Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/271/CEE , do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas
Legislação
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Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/271/CEE , do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública
Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
A extinção, por fusão, de uma sociedade comercial, com efeitos do artigo 112.º, alíneas a) e b), do Código das Sociedades Comerciais, não extingue o procedimento por contra-ordenação praticada anteriormente à fusão nem a coima que lhe tenha sido aplicada
Homologa a primeira alteração aos Estatutos da Universidade de Coimbra
Altera o quadro de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão de Empresas ministrado pelo Instituto Superior de Administração e Gestão
Transfere para o Clube de Caça e Pesca de Valverdinho a zona de caça associativa de Valverdinho e renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Valverdinho (processo n.º 1058-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Valverdinho, município do Sabugal
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Adufa e outras (processo n.º 1054-DGRF), abrangendo os prédios rústicos denominados por Herdade das Sabugosas e da Adufa, Quinta do Visconde e Herdade da Gorda, sitos na freguesia de Vila Nova da Rainha, município da Azambuja
Cria a zona de caça municipal de Santa Comba Dão (processo n.º 3677-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Concelho de Santa Comba Dão
Fixa as tabelas de subsídio da renda de casa para vigorarem no ano civil de 2004
Cria a zona de caça municipal de Aljustrel (processo n.º 3288-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Livres do Concelho de Aljustrel
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Santa Margarida (processo n.º 1211-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro do Corval, município de Reguengos de Monsaraz
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Lameira, Barradas e anexas (processo n.º 890-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cunheira, município de Alter do Chão, e nas freguesias de Aldeia da Mata e Monte da Pedra, município do Crato
Aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas, do Plano de Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por RURIS