Decreto-Lei n.º 163/2004
Aprova as regras relativas a denominações, etiquetagens e marcação dos produtos têxteis
Legislação
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Aprova as regras relativas a denominações, etiquetagens e marcação dos produtos têxteis
Altera o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE) n...
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99 , de 22 de Dezembro
Torna público ter, por nota de 13 de Maio de 2004, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado que as Partes Contratantes do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República de África do Sul, por outro, assinado em Pretória em...
Designação do Provedor de Justiça
Altera pela oitava vez o Decreto-Lei n.º 119/2000 , de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa POLIS - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades, no respeitante à zona de intervenção de Almada-Costa da...
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 4 de Junho de 2004, que o Reino da Bélgica depositou, em 5 de Maio de 2004, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei...
De ter sido rectificada a Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho, que altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n...
Regulamenta a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, relativa ao regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de aposentação e reforma
Aprova, para o corrente ano, a distribuição de indemnizações compensatórias às empresas que prestam serviço público
Estabelece que o cálculo do preço de venda ao público dos medicamentos manipulados por parte das farmácias é efectuado com base no valor dos honorários da preparação, no valor das matérias-primas e no valor dos materiais de embalagem
Classifica as zonas de protecção especial (ZPE) da Região Autónoma dos Açores, a que se refere o artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2002/A, de 16 de Maio
Anexa à zona de caça criada pela Portaria n.º 722-I2/92, de 15 de Junho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Portunhos, Outil e Cantanhede, município de Cantanhede
Altera os quadros de pessoal do Hospital do Divino Espírito Santo, do Hospital da Horta e dos Centros de Saúde de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo, Vila do Porto, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação, Nordeste, Praia da Vitória, Santa Cruz da Graciosa e Santa Cruz das Flores
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1398/2002, de 28 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Serpa